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Ficou na mão

Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral

O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do Rio Preto (SP) a indenizar em R$ 5 mil um motorista que teve o plano cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez.

O motorista teve de se aposentar por
causa de uma hérnia de disco
Reprodução

Na avaliação do colegiado, a supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o ex-empregado da Nacional Expresso Ltda..

O motorista ficou afastado do trabalho por diversos períodos em razão de uma hérnia de disco de origem ocupacional, até ser concedida sua aposentadoria por invalidez, em novembro de 2014. Na reclamação trabalhista, ele alegou que em dezembro do mesmo ano a empresa o excluiu do plano de assistência médico-hospitalar que mantinha, levando-o a optar pelo pagamento integral da mensalidade dele e de sua esposa, com base na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

No entanto, em junho de 2015, ao precisar fazer exames, ele foi informado de que seu contrato fora cancelado pela empresa. Segundo o motorista, a supressão foi arbitrária e abusiva e atingiu sua dignidade.

A empresa, em sua defesa, sustentou que a legislação determina que a aposentadoria por invalidez gera a suspensão total do contrato de trabalho. Também argumentou que não houve comprovação de que o cancelamento do benefício teria gerado dano ao aposentado e que, por outro lado, havia provas de que ele não havia necessitado do plano.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitaram o pedido de indenização. Segundo a corte regional, embora pudesse ter causado ao empregado alguns dissabores, o cancelamento indevido, por si só, não era suficiente para condenar a empresa, e cabia ao trabalhador comprovar qualquer ocorrência extraordinária que lhe assegurasse a indenização por danos morais, o que não ocorreu.

Contudo, o relator do recurso de revista do motorista, ministro José Roberto Pimenta, entendeu que, uma vez constatado que o cancelamento se deu de forma indevida, ficou evidente a violação dos direitos da personalidade. "O empregado se viu abalado psicologicamente porque teve dificultado seu acesso e de sua família à assistência à saúde", afirmou o relator.

De acordo com o ministro, o dano moral, em si, não é passível de prova, pois acontece no íntimo do ser humano, "de modo que não é possível demonstrá-lo materialmente". Contra a decisão unânime a empresa opôs embargos à SDI-1, ainda não julgados. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 11746-43.2015.5.15.0082




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2021, 14h19

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