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Separação dos poderes

TJ-SP anula lei que permitia propaganda em troca de uniforme escolar

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O prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua competência. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de Mauá que previa doação de uniforme escolar em troca de propaganda de empresas.

Prefeitura de CampinasTJ-SP anula lei municipal que permitia propaganda em troca de uniforme escolar

A norma, de iniciativa parlamentar, autorizava as escolas da rede pública do ensino fundamental a firmar convênios com empresas públicas, privadas e cooperativas para doação de uniforme, tendo, como contrapartida, propaganda da empresa nas peças de roupa.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura de Mauá com o argumento de houve ingerência do Legislativo na direção e organização dos serviços públicos municipais a cargo do Executivo. Por unanimidade, a ADI foi julgada procedente. 

Para o relator do processo, desembargador Alex Zilenovski, ficou demonstrada a violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, além de dispositivos da Constituição de São Paulo, "porquanto a matéria tratada na norma impugnada constitui reserva legal do Chefe do Poder Executivo, já que disciplina tema afeto à administração estatal".

Ainda de acordo com o magistrado, mesmo que a lei seja apenas autorizativa, facultando às escolas a assinatura dos convênios, tal fato não afasta a inconstitucionalidade.

"Conclui-se, portanto, pela afronta aos artigos 5º, caput, e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, todos da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos municípios em decorrência do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma legal", concluiu o relator.

Clique aqui para ler o acórdão
2299706-40.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2021, 7h46

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