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Direito do consumidor

Proibir bancos de ofertar empréstimos a aposentados por telefone é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma lei estadual do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing para fazer ofertas de empréstimo direcionadas a aposentados e pensionistas.

Relatora da matéria, a ministra Cármen Lúcia votou pela constitucionalidade da lei
Elza Fiuza/ Agência Brasil

O julgamento está sendo feito no Plenário virtual, em sessão que se encerra nesta terça-feira (11/5). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeira (Consif) contra a Lei 20.276/2020 do Paraná. Nove ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem as normas impugnadas são constitucionais. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou ainda.

O regramento paranaense determina que empréstimos só podem ser concedidos após solicitação expressa do aposentado ou pensionista e que os contratos devem ser firmados presencialmente ou encaminhados por e-mail ou correio. Assim, a autorização dada por telefone ou gravação de voz — prática recorrente no mercado — não é reconhecida no estado como meio de prova.

A relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência da ação. "As disposições da Lei n. 20.276/2020 do Paraná no sentido de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil estão proibidas de realizar publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos os quais devem ser expressamente solicitados por esses consumidores resultam do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor", escreveu a magistrada no voto vencedor.

A instituição financeira que descumprir a lei paranaense está sujeita a multa de R$ 21 mil.

Clique aqui para ler o voto da ministra Cármen Lúcia
ADI 6.727




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2021, 20h43

Comentários de leitores

5 comentários

ANATEL tem alternativa

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sem prejuízo da importância de leis assim, lembro que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem um serviço chamado “Não me Perturbe”, que tem a seguinte definição: “O Não me Perturbe permite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado).”
Quem quiser, acesse “www.anatel.gov.br”; procure, na parte inferior, abaixo de “CONSUMIDOR”, “Quer Reclamar?”; clique sobre estas palavras; na página que se abrir, clique em “Bloqueio de Telemarketing”; na página que aparecer, clique, conforme o caso, em “Quero me cadastrar” ou “Efetuar login”.

Infelizmente muitas brechas

Gilberto Strapazon - Escritor ocultista. Analista de Sistemas. (Técnico de Informática)

Engraçado, lembro da minha mãe me telefonando desesperada porque ofereceram X-Y-Z já com todos os dados do meu pai já falecido e foi praticamente uma ameaça tentando obrigar ela a aceitar tal coisa. Sério, me telefonou chorando logo a seguir e apavorada com os argumentos que usaram.
Reclamar para quem? STF?
Pelo que lembro teria uma lei sobre essa malandragem de "marketing' telefônico que ninguém respeita.
Alguns só querem fazer dinheiro a qualquer custo e que se danem os demais. Gente suja e nada posso pensar melhor de tais pessoas e desejo que colham o que plantaram nas suas próprias vidas.

Proibir bancos de ofertar empréstimos a aposentados

Ricardo Morosini (Corretor de Seguros)

Poderiam criar uma lei federal nos mesmo moldes.
É um abuso a quantidade de vezes que ligam, apesar dos vários bloqueios de números que fiz.

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