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O bolso doeu

Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação

Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um operador de loja a pagar honorários advocatícios sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendido por ele e o montante deferido na sentença.

O ministro Alexandre Ramos foi o relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho
Geraldo Magela/Agência Senado

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2019, o operador, que atuava numa loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) em Valparaíso de Goiás (GO), pediu a condenação da empresa em diversas parcelas, entre elas a indenização por dano moral. O motivo era o fato de ele permanecer em pé durante toda a jornada, sem que a loja fornecesse assentos para descanso. O valor desejado era de R$ 4 mil.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, mas fixou a indenização em R$ 3 mil, condenando a empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o crédito líquido a ser pago ao empregado. Essa obrigação foi afastada para o trabalhador por ele ser beneficiário da Justiça gratuita. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa sustentou que, se a lei prevê o pagamento de honorários para ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, não há motivo para afastar tal instituto em razão da concessão da Justiça gratuita. Outro argumento foi o de que a lei também prevê a possibilidade de suspensão caso não exista crédito suficiente para o pagamento, "no intuito de resguardar os direitos dos trabalhadores".

Assunto novo
O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, salientou que se trata de questão nova, referente à interpretação da legislação após a vigência da reforma trabalhista, sobre a qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do TST ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal.

A lei introduziu na CLT o artigo 791-A, que trata dos honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação. O parágrafo 3º do dispositivo prevê que, no caso de procedência parcial, o juízo arbitrará os honorários de forma recíproca, vedada a compensação entre eles. O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se após esse prazo.

Segundo o ministro, a sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso, o trabalhador pediu indenização de R$ 4 mil e conseguiu R$ 3 mil. Como o pedido foi apenas parcialmente acolhido, os honorários incidem para o advogado do empregado, sobre o valor obtido, e para o advogado da empresa, sobre a diferença rejeitada.

O relator explicou que o objetivo dessa alteração foi restabelecer o equilíbrio processual entre as partes e responsabilizá-las pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias, "evitando a mobilização irresponsável da máquina judiciária". Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 12170-70.2019.5.18.0241




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2021, 14h19

Comentários de leitores

5 comentários

Exemplo pífio

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os Srs. poderiam ter utilizado um exemplo realmente significativo para ilustrar a matéria, estão aos montes por aí.
E como não deixar de registrar que o escudeiro jurídico NÃO falou do exame de Ordem?rsrs Teria se curvado à própria incapacidade de auto aprovação ou rendeu-se aos argumentos dos que defendem o aludido e necessário Exame? rsrsrs

Sucumbência Recíproca

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

O Autor pede 4 mil em danos morais. A sentença defere 3 mil. Sobre o valor não concedido, pede-se sucumbência (algo entre 50 e 150,00 reais). O tribunal nega. O interessado ingressa com recuso de revista. A decisão superior concede. Pois bem ! A pretensão se reveste de desgaste desnecessário e antieconômico. Percorrer três instâncias por honorários insignificantes. É por pretensões da espécie que o Poder Judiciário está entulhado e as soluções ficam atravancadas.

Processo e procedimento

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

É conhecida a distinção entre processo e procedimento.
O primeiro é o meio de composição das lides jurídicas definido nas leis processuais. O segundo é o aspecto externo do processo.
As leis processuais não foram feitas para as partes, mas para realçar a figura do advogado. Basta ver a disciplina detalhista dos honorários do causídico no artigo 85 do CPC, como se a retribuição do representante fosse mais importante que a do representado. Ou o acessório mais importante que o ganho da causa pelo cliente.
O raciocínio do nobre advogado, Doutor Boris Antônio Baitala, é representativo da Análise Econômica do Direito que, infelizmente, "empana" a mente de muitos advogados, que se deixam ser influenciados pelos princípios do Neoliberalismo que, em sociedades, atrasadas como a nossa, perturba as relações jurídicas, organizacionais, pessoais, políticas e éticas.
A Economia no Brasil sempre teve prioridade, porque atende aos interesses de uma perniciosa e corrupta elite.
Vejamos.
Somos a 14a. Economia do Mundo Civilizado, 15a. país mais violento do planeta Terra e na posição n. 84 em matéria de IDH (números do ano de 2020).
As posições do Brasil são contraditórias, porque dentro de 193 países, ser o décimo quarto em matéria econômica e octogésimo quarto em desenvolvimento humano, demonstra que o povo não usufrui das vantagens de uma economia importante.

Decisão contrária a súmula 326 do STJ

LAV (Outros)

Decisão só tomada por conta da composição da 4ª turma e totalmente contrária à súmula 326 do STJ.
Não vai ser seguida. Decisão isolada.

TST é quem uniformiza a jurisprudência trabalhista

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

Logo, uma súmula do STJ não tem força cogente, apenas serve de orientação.
Na verdade, a decisão foi equivocada por deixar de observar a legislação que trata dos honorários, no CPC. Vejamos.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte MÍNIMA do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Acredito que deva ser aplicada tal disposição do CPC, pois vem regular pormenorizadamente o que a CLT trata de modo mais genérico e sem detalhes.

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