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convênio do Sergipe

Lewandowski suspende bloqueios de verbas para equipamentos de bombeiros

Por constatar violações aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da separação dos poderes, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos das decisões judiciais que bloqueiem recursos vindos de convênio para reestruturação do Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe, bem como a devolução imediata das verbas já bloqueadas.

Ricardo Lewandowski, relator da ação
Nelson Jr./STF

O governo sergipano havia firmado convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fortalecer as instituições estaduais por meio da aquisição de de equipamentos de proteção individual para para o Corpo de Bombeiros, no valor aproximado de R$ 1,5 milhão.

Porém, decisões judiciais resultaram no bloqueio de valores do convênio com a União para pagamento de requisições de pequeno valor, devidas pela Administração estadual.

O relator acolheu os argumentos do governo estadual e ressaltou que o bloqueio das verbas pode causar danos irreversíveis à execução da política pública, que seria "fundamental" e "de evidente relevância social".

Ele ainda lembrou de jurisprudência recente da corte no sentido de que recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para a satisfação de créditos trabalhistas. Embora as verbas em questão não sejam trabalhistas, Lewandowski considerou que os fundamentos para vedação seriam os mesmos.

O ministro ainda apontou que o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ou de um órgão para outro, depende de autorização legislativa, conforme previsão constitucional. Com informações da assessoria do STF.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 626




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2021, 10h47

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