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prejuízo às finanças

Fux suspende reintegração de servidora municipal aposentada pelo regime geral

A reintegração de aposentados gera risco às finanças de municípios sem regime próprio de previdência. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma liminar que determinava a reintegração de uma servidora municipal de Nova Viçosa (BA), dispensada devido a sua aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social.

Ministro Luiz Fux, relator da ação
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A servidora havia ajuizado ação para anular sua exoneração decorrente de aposentadoria voluntária. A liminar foi deferida em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O município alegou que a decisão causaria grave risco à ordem pública e administrativa e à economia pública municipal.

Fux lembrou que a jurisprudência recente das turmas do STF aponta para a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes. Para ele, a medida impede a eficácia plena da regra constitucional do concurso público e gera relevante impacto financeiro. O relator destacou que os efeitos são agravados pelo potencial efeito multiplicador da tese adotada na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
STP 793




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2021, 11h31

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