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Cárcere Civil

Prisão de devedor de alimentos não soluciona problema, diz TJ-SP

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O encarceramento do devedor de alimentos não só colabora para que o passado continue em aberto, mas também inviabiliza o presente e compromete o futuro.

ReproduçãoPrisão de devedor de alimentos compromete futuro, diz desembargador do TJ-SP

O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder Habeas Corpus contra despacho que determinou a um homem o pagamento de uma dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão.

Ao TJ-SP, o pai alegou não ter condições de pagar integralmente a dívida, pois está desempregado. Ele afirmou ainda que não estariam presentes os requisitos a ensejar sua prisão, pois não se trata de inadimplemento intencional e voluntário.

Os argumentos foram acolhidos, por maioria de votos, pela turma julgadora. Para o relator, desembargador Erickson Gavazza Marques, já não há urgência nos alimentos, pois se trata de prestações antigas, de fevereiro a abril de 2015, o que não justifica a prisão.

"Entendo que a prisão não resolve o problema do inadimplemento, ao contrário, o encarceramento não só colabora para que o passado continue em aberto, assim como inviabiliza o presente e compromete o futuro. Isso porque, estando fora do convívio social por estar encarcerado, o indivíduo, aí sim, não terá condições de efetuar o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos", afirmou.

Marques disse que, estando  preso, o pai não poderá pagar aquilo que deve. E mais: em havendo a privação de sua liberdade, sem possibilidade de desempenho de trabalhos informais, será maior a probabilidade de que ele venha a interromper as prestações futuras.

"Os julgadores estão, cada vez mais, optando por soluções outras que não a prisão. Dentre esses meios alternativos podemos citar o protesto da dívida de alimentos, anotação no SCPC ou na Serasa", acrescentou o magistrado, observando que a comunidade internacional tem considerado a prisão civil uma violação de direitos humanos.

Para o relator, com os altos índices de crimes sem solução no estado, além do expressivo número de mandados de prisão ainda sem cumprimento, mesmo em casos de delitos graves como homicídio e latrocínio, "torna-se um total non sens o aprisionamento de indivíduos por dívidas".

Ele também afirmou ser de "difícil compreensão" o encarceramento de uma pessoa que não oferece risco algum à sociedade, e disse que, no caso dos autos, a medida atingiria um dos "mais sacrossantos direitos fundamentais da pessoa humana", que é o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição.

"Não vendo benefício algum em colocar atrás das grades uma pessoa que não paga pensão, em razão da existência de outros meios de coerção, entendo que deva ser revisto o decreto de prisão civil. Ademais, a medida constritiva não atingiria sua finalidade, qual seja, a de compelir o devedor de alimentos a adimplir sua obrigação, cabendo frisar que o objetivo da prisão civil é forçar o cumprimento da obrigação alimentar e não punir o devedor", finalizou Marques.

Clique aqui para ler o acórdão
2003190-05.2021.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2021, 20h31

Comentários de leitores

5 comentários

humanismo e razoabilidade punitiva no contexto mundial

Gustavo Lins Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O constitucionalismo, as regras de direitos humanos internacionais, e as inúmeras convenções acerca do encarceramento meramente punitivo, retratam uma preocupação extremamente garantista e moderna diante da conjuntura sócio jurídica.
É de extrema riqueza e de urgente necessidade que precedentes como este tomem aplicação geral em face da vinculação temática constitucional.
Decisão digna de aplausos.

Cada um no seu quadrado!

paulão (Advogado Autônomo)

Não é assim que se revoga lei, existe um processo legislativo numa pulp fiction chamada Constituição... Foi assim, do mesmo modo, com o art. 275 do antigo CPC, olimpicamente desprezado, transformando-se tudo em ordinária. Horror puro! Ou decrete o Judiciário o fechamento das casas legislativas!

Prisão civil do devedor de alimentos

Elaine Sales (Advogado Autônomo - Civil)

Esse foi justamente o tema de meu artigo científico, assim que concluí a graduação: Prisão civil do devedor de alimentos: qual a sua eficácia? Neste artigo, eu questionei justamente a eficácia de uma medida que tolhe a liberdade daquele que deve, e como poderá este adimplir os valores futuros, se estiver preso ou, caso tenha sido encarcerado e trabalhava, seguramente perderá o emprego quando for posto em liberdade? Muito acertada a decisão do tribunal paulista.

A teoria na prática é outra...

paulão (Advogado Autônomo)

Muitos anos atrás, compareci ao 18DP, de S. Paulo, que só tinha devedores de alimentos. Eram raríssimos os casos de algum detido passar os 30 dias, o dinheiro aparecia, conforme a polícia especializada, nos primeiros dois ou três dias, no máximo... E já naquela época, quinze anos atrás, havia mais de 100 000 mandados de prisão por pensão, no estado de São Paulo. Na mesma época, havia atendimento no térreo do forum distrital de ..., na Capital, para que as mães de crianças abandonadas não subissem aos cartórios e, com o peso (eram centenas, todos os dias), colocassem o prédio em risco. Também nunca vi condenação criminal por abandono, nem castração de reprodutores contumazes, que fazem filhos em várias mulheres diferentes e se orgulham de não sustentar nenhum... Alguma coisa está podre, e o descumprimento da lei pela justiça certamente não é solução.

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