Consultor Jurídico

Vem de zap

CCJ da Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), o Projeto de Lei 1.595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.

ReproduçãoCâmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes. E diversos tribunais já adotaram o procedimento. Para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati, a previsão em lei contribui para que a prática seja disseminada no país com segurança jurídica.

A partir da sanção, as partes em processos judiciais e seus representantes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.

A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.

Justiça 4.0
A aprovação do PL1595/2020 reforça o programa Justiça 4.0. Por meio dele, o CNJ, em parceria com o Conselho de Justiça Federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), busca promover o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial.

“O Programa Justiça 4.0 está ligado à evolução que aponta para a Justiça do futuro. Ele representa a introjeção da tecnologia para fornecer maior efetividade ao Poder Judiciário”, afirma o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Isso propicia incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas.

O programa compreende um pacote de projetos que são levados aos tribunais, como a plataforma Sinapses de desenvolvimento e cooperação em inteligência artificial e a Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual.

Além disso, ainda auxilia no aprimoramento dos registros processuais primários, higienização e envio dos dados para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e na implantação de extrator do Codex, que consolida em texto decisões e documentos, de modo a servir de insumo para inteligência artificial e automatização do envio de informações ao DataJud. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2021, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

Todo cuidado é pouco

Andre Mendes (Engenheiro)

Deve-se levar em consideração que, muitas pessoas utilizam celulares pré pagos e, trocam de números com muita facilidade, as operadoras reaproveitam esses números e, novos clientes acabam recebendo números já muito utilizados. Mesmo com novo cadastro, as cobranças continuam acontecendo no numero que já esta em posse de outro usuário, assim se esse usuário receber e, abrir a msg por desconhecimento de quem seja, ficará o antigo "dono do número" intimado?

Criminalista.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Observação pertinente feita pelo André Mendes e vai gerar muitas controvérsias caso seja implementado esse meio de intimação (...)" muitas pessoas utilizam celulares pré pagos e, trocam de números com muita facilidade, as operadoras reaproveitam esses números e, novos clientes acabam recebendo números já muito utilizados. Mesmo com novo cadastro, as cobranças continuam acontecendo no numero que já esta em posse de outro usuário, assim se esse usuário receber e, abrir a msg por desconhecimento de quem seja, ficará o antigo "dono do número" intimado?".
Vamos aguardar os próximos passos desse inicio de caminhada tecnológica das intimações.

Comentários encerrados em 25/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.