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afronta à democracia

Partidos acionam STF contra sigilo de 100 anos de PAD contra Pazuello

O ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por ter participado de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro significa uma grave afronta à democracia.

General da ativa, Eduardo Pazuello participou de ato ao lado de Jair Bolsonaro
Mailza Gomesi/Facebook

Com essa premissa, o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Liberdade e Socialismo (Psol) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionaram o Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O fato em questão ocorreu em 23 de maio, quando Pazuello participou e discursou em ato do presidente Bolsonaro, após passeio de moto no Rio de Janeiro. O Regulamento Disciplinar do Exército proíbe que militares da ativa, como é o caso do ex-ministro da Saúde, participem de manifestações políticas. Por isso, foi aberto PAD.

Pazuello justificou que o ato não era político porque não é período de campanha, e o presidente não está filiado a partidos políticos. Dias depois, foi nomeado para cargo na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos. Em 3 de junho, o Exército informou que não puniria o general.

Para os partidos, a imposição de sigilo de 100 anos sobre o processo administrativo ere a liberdade de expressão e de comunicação e o direito de acesso à informação, além de representar afronta à moralidade administrativa.

Defendem que o procedimento administrativo disciplinar é de interesse público, uma vez que investiga ato político praticado por militar da ativa, conduta considerada transgressora pelo Regimento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas. “Neste sentido, o sigilo significa uma grave afronta à democracia”, dizem.

O pedido liminar e principal é pela suspensão do sigilo decretado de modo a se tornar documento de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social, “advertidos desde já que poderão ser responsabilizados pelo mau uso dessas informações”.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2021, 15h16

Comentários de leitores

3 comentários

Sigilo 100 anos

Josué Alves Dornelles (Escrivão)

Comento perguntando: e os princípios administrativos elencados na constituição federal? Por que a existência de justiça militar e no presente caso, "ministério público militar", se pelos fatos publicizados transparece que a patente militar se sobrepõe às instituições! Não são morais e legais as decisões e providências tornadas efetivas segundo noticiado amplamente nos meios de comunicação.

Sigilo numa república?

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

O pretendido sigilo sugerido no caso Pazuelo passa a percepção de algo estranho que se quer blindar. Sobre o assunto, Hannah Arendt, em seu livro "Crises da República", já nos advertia sobre em alguns personagens que “se escondem atrás de uma cortina de sigilo autoprotetora". Oxalá essa advertência nos sirva de norte para afastar de vez esse "segredo de Estado". Afinal, isso não faz o menor sentido numa República. Por derradeiro, cabe a indagação: quais os critérios usados para classificar uma informação como sigilosa pelos próximos 100 anos? Por que não 15 anos? Por que não cinco anos? Com a palavra o governo federal.

O segredo da polemização

Dr. Sebastião Araújo (Advogado Assalariado - Criminal)

É sabido que não há nada nesse PAD - Procedimento Administrativo Disciplinar, afinal, trata-se de um procedimento instaurado para apurar uma transgressão disciplinar punível com no máximo uma advertência. Mas como o Presidente está a todo momento a pilheriar a oposição, e vendo que esta está sempre a cair nas suas armadilhas, então certamente o presidente armou mais uma arapuca para os seus lunáticos opositores. Enquanto se discute o que tem nesse PAD, o tempo vai passando e novo pleito eleitoral vai chegando, e a oposição se afundando. É o que eu penso.

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