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Desenvolvimento de tecnologias

PT questiona alocação de recursos de fundo científico na reserva de contingência

O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a alocação de mais de 90% dos valores destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) como reserva de contingência.

Sede do STF em BrasíliaNélson Jr. (SCO/STF)

Segundo a legenda, o remanejamento, instituído pela Lei Orçamentária Anual, violou dispositivos constitucionais acerca do desenvolvimento científico e dos direitos sociais. A relatoria do processo é do ministro Nunes Marques.

O FNDCT busca financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico em prol do desenvolvimento socioeconômico do país. O PT aponta o apoio do fundo a pesquisas com novas tecnologias e a promoção de intercâmbios para desenvolvimento de equipamentos e insumos que poderiam contribuir no enfrentamento da crise de Covid-19.

De acordo com o partido, a destinação dos recursos como reserva de contingência — para disponibilização apenas em casos específicos — viola o artigo 3º da Constituição, que coloca como objetivo da República a construção uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Haveria também violação ao artigo 6º, que lista direitos sociais, e ao artigo 218, que estabelece o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação e a inovação.

A sigla pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da LOA e a realocação dos mais de R$ 5 bilhões da reserva de contingência. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.884




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2021, 10h47

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