Como o uso de Selic na seara trabalhista impacta indenizações por dano moral

Tem sido amplamente divulgado, sobretudo na comunidade jurídica, o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na fase judicial, ou seja, no período posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, deve ser utilizada a taxa Selic, em vez da Taxa referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sem o acréscimo de outra taxa de juros moratórios, como a de 1% ao mês comumente utilizada.

Foi essa a questão com que se deparou a Vara do Trabalho de Pontes Lacerda, Mato Grosso, quando a contadoria vinculada a esse juízo emitiu parecer nos seguintes termos: "no cálculo foi utilizada a Selic para atualizar o valor da indenização do dano moral a partir da data do arbitramento em 13/11/2020. Logo não tem mais juros a ser calculado após o deferimento dos danos morais, diante da impossibilidade desvincular os juros da correção no uso da taxa Selic. Desta forma, a partir da publicação da sentença somente incide correção pela Selic (juros e correção)". O entendimento da contadoria foi acolhido pela magistrada: "Entendo que, a partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, não é possível a aplicação da Súmula 439 do TST na forma pretendia pela parte autora, estando correta a interpretação da Seção de Contadoria no particular[2]".

Entendimento no mesmo sentido havia sido manifestado dias antes, em acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice é aplicável a partir da data de publicação do acórdão, que no presente caso é a data da decisão de arbitramento[3]".

Portanto, já é possível encontrar precedentes que deixam de aplicar a Súmula 439 do TST, argumentando que o STF, nas ADC’s 58 e 59, posicionou-se no sentido de que os juros moratórios e a correção monetária estão englobados pela taxa Selic, o que tornaria impertinente, sem lógica, a aplicação da referida súmula às condenações ao pagamento de indenização por danos morais.

Nota-se que, vencida essa primeira questão e afastada a aplicação da Súmula 439 do TST nos casos analisados, os magistrados se depararam com outra questão: dentre os dois termos iniciais possíveis previstos na súmula, quais sejam, a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou a data do arbitramento da indenização, qual deve ser adotado? Em ambos os casos, adotou-se o segundo marco temporal, fixando-se como termo inicial para incidência da taxa Selic a data de publicação da decisão que fixou a indenização por danos morais.

Tal entendimento se alinha à lógica que deu origem à edição da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça [4], que passou a aplicar um termo inicial distinto para a correção monetária especificamente quanto à indenização por danos morais, afastando a aplicação da Súmula 43 desse próprio tribunal [5], que considera como termo inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, e não aplicando o marco temporal adotado pelo artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida [6]. A lógica, como o leitor pode presumir, é que esse tipo de indenização não possui qualquer certeza e liquidez quando o evento danoso ou a citação válida ocorreu [7].

Em outras palavras, nesses dois momentos não é possível saber, primeiro, se de fato a parte será condenada ao pagamento de indenização por danos morais, cuja existência, ou não, em cada caso concreto, é tema dos mais controvertidos, e, segundo, qual será o quantum indenizatório, tema igualmente complexo, de modo que, ainda que quisesse, a parte não teria subsídios mínimos para adimplir a obrigação quando causou o evento danoso ou quando foi validamente citada, não parecendo coerente sofrer a incidência de um consectário vinculado à mora em um desses momentos, quando o devedor ainda não podia ser reputado em mora.

Destarte, parece fundamental que o TST, pelo procedimento e órgão respectivos, proceda à imediata revisão ou cancelamento de sua Súmula 439, ou se manifeste de outra maneira adequada sobre como os jurisdicionados devem interpretar a situação exposta no presente artigo.