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Uniformização do tema

TRT-12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial

Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina)
Reprodução/TRT-12

O incidente foi suscitado pelos membros da 5ª Câmara do TRT-12 para uniformizar a jurisprudência do tribunal quanto à vinculação da condenação aos valores indicados na petição inicial.

Na primeira sessão do Pleno que julgou o tema (24/5), o desembargador relator, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, propôs a seguinte tese: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A Fecomercio-SC atuou como amicus curiae e foi favorável à tese formulada pelo relator.

O desembargador José Ernesto Manzi divergiu do mérito e entendeu pela necessidade de modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas para as ações ajuizadas após a publicação do acórdão que fixar a tese.

Os outros desembargadores votaram com o relator e aprovaram a tese jurídica, decidindo que outra sessão discutiria a questão da modulação dos efeitos.

Na sessão desta segunda-feira, então, o relator proferiu voto para rejeitar a proposta de modulação dos efeitos. Mais uma vez, a maioria o acompanhou, e apenas três desembargadores divergiram.

A tese aprovada vinculará todos os juízos da jurisdição trabalhista catarinense e será aplicada aos processos atuais e futuros, podendo servir como jurisprudência persuasiva para outros tribunais trabalhistas.

A advogada Manoella Keunecke, explica que a definição da tese é um marco para o processo trabalhista. "A decisão quebra com o antigo paradigma de que os trabalhadores poderiam deduzir pretensões com valores menores do que aqueles que os empregadores experimentavam pagar na execução, no caso de procedência", afirma.

"A tese fixada é relevante fator de estímulo para uma litigância trabalhista responsável, capaz de reduzir o número de ações trabalhistas infundadas e de permitir aos empregadores réus saberem, com exatidão, o risco econômico máximo de cada uma das ações contra si propostas e, portanto, defenderem-se de forma estratégica e consciente. As repercussões práticas da tese vão, entretanto, para além da sua aplicação estrita, trazendo para a defesa a oportunidade de impugnação sobre os valores atribuídos aos pedidos e à causa, sobre a qual devem recair os efeitos da preclusão temporal, e permitindo a prolação de decisões judiciais líquidas", defendeu a advogada.

0000323-49.2020.5.12.0000




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Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2021, 20h07

Comentários de leitores

8 comentários

E continua o desmonte...

Renata Maia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Só para começar quem atuou como Amicus Curie foi a Fencomércio! Decisão totalmente favorável ao Empregador. Como os colegas apontaram acima, é muitas vezes impossível saber o valor exato que o empregado terá direito pois os documentos estão com o empregador! E ainda tem a questão da sucumbência! Ou seja, a decisão quer obrigar o trabalhador a se privar de direitos pois se o advogado descriminar um valor maior para garantir seus direitos e não conseguir provar, pode haver sucumbência a ser paga. Ou seja, de todos os lados estão tentando impedir o acesso à justiça pelo trabalhador.

Melhor na Justiça Comum

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

A JT ainda há de ser mera vara especializada dentro da Justiça Comum, sujeita às regras do CPC.

Na contramão do TST

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Art. 12, da IN nº 41/2018 do TST:
§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será ESTIMADO, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

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