Consultor Jurídico

Redução de desigualdades

Sindifisco defende tributação de lucros e dividendos e fiscalização mais rigorosa

Por 

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) apresentou propostas de alteração da tributação sobre a renda. Entre elas, o fim das isenções fiscais sobre distribuição de dividendos, remessa de lucros ao exterior e juros sobre o capital próprio e a revogação do artigo que prevê a extinção da punibilidade quando o sonegar fiscal pagar os tributos devidos.

Sindifisco diz que propostas não aumentarão a carga tributária nacional
Reprodução

A mesma proposta foi apresentada pelo governo federal na segunda leva do projeto de reforma tributária, entregue à Câmara no final de junho.

Segundo o Sindifisco Nacional, o Brasil "é um país com péssima distribuição de renda e com um sistema tributário regressivo e permeado de medidas que aprofundam as injustiças que lhe são imanentes, originadas numa tributação calcada essencialmente no consumo, em detrimento da renda e do patrimônio".

A entidade aponta que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado tem obrigação de intervir na ordem social e econômica para reduzir injustiças sociais. Para financiar políticas públicas destinadas a esse objetivo, pessoas e empresas devem ser tributadas, "sem privilégios ou exceções, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva", diz o sindicato.

De acordo com o Sindifisco Nacional, alterações na legislação infraconstitucional podem amenizar as iniquidades fiscais, contribuindo para uma melhoria distributiva. E sem aumentar a carga tributária.

"O fim de algumas isenções fiscais concedidas a rentistas (distribuição de dividendos, remessa de lucros ao exterior e juros sobre o capital próprio) permitiria uma reconfiguração da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, de modo a trazer para o sistema as pessoas que hoje se encontram isentas de tributação ou contribuindo abaixo de suas possibilidades (recebedores de dividendos), ao mesmo tempo em que reduziria a tributação das pessoas que hoje são excessivamente oneradas, notadamente a classe média assalariada", opina a instituição.

A entidade também busca aumentar a eficiência da fiscalização tributária ao promover o aumento da percepção de risco do sonegador, o que permitiria integrar ao sistema tributário setores que hoje escapam da tributação. Para isso, quer o fim da possibilidade de sonegadores pagarem os tributos e deixarem de ser processados na esfera penal.

"As alterações no sistema tributário aqui propostas viabilizam mais recursos para as classes média e baixa, os quais tendem a ser preponderantemente direcionados ao consumo, produzindo um círculo virtuoso de crescimento sustentado, que, em última análise, terá também significativo impacto positivo nos lucros dos setores produtivos da sociedade" declara o sindicato.

Sugestão do governo
No fim de junho, o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de Imposto de Renda e retoma a taxação de lucros e dividendos.

Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividendos desde 1996. O Ministério da Economia agora propõe uma alíquota de 20% cobrada na fonte. Além disso, a ideia é que a alíquota atual do Imposto de Renda de pessoa jurídica, de 15%, seja diminuída em etapas até chegar aos 10% em 2023.

Enquanto isso, a faixa de isenção do imposto de renda para pessoas físicas (IRPF) seria ampliada para R$ 2,5 mil — uma correção de 31%. Todas as demais faixas do IR seriam atualizadas em cerca de 13%.

Tributaristas criticaram a proposta de taxação de lucros e dividendos, dizendo que ela aumenta a carga tributária.

Leia as propostas de alteração legislativa do Sindifisco Nacional:

A) a revogação do artigo 9º da Lei 9.249/1995, que instituiu a possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL;

B) a revogação do artigo 76 da Lei 8.383/1991, que eximiu de tributação os lucros e dividendos atribuídos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou com sede no exterior, voltando a vigorar o artigo 43 da Lei 4.131/1962, e a alíquota de 15% prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.986/1982. Ao mesmo tempo, a readaptação da legislação nacional conflitante com o que aqui estiver disposto;

C) a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que não sujeita “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados (...), pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (...) à incidência do imposto de renda na fonte”;

D) a introdução na legislação de dispositivo que sujeite à incidência do imposto de renda na fonte os lucros e dividendos distribuídos, os quais integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior. Para o beneficiário pessoa física, a incidência deve ocorrer de acordo com a tabela e alíquotas previstas para o Imposto de Renda Pessoa Física, segundo as Tabelas 10 e 11;

E) a previsão, no mesmo instrumento legal acima mencionado, de incidência de alíquota de 15% na distribuição de dividendos entre pessoas jurídicas, como forma de antecipação, a qual será abatida no imposto devido quando da distribuição do dividendo para pessoas físicas. Esta medida visa desestimular a distribuição de dividendos entre empresas de um mesmo conglomerado e também dificultará a prática de planejamento fiscal com a finalidade de elidir o pagamento de tributos que seriam exigidos com a tributação sobre lucros e dividendos das pessoas físicas;

F) a revogação do artigo 34 da Lei 9.249/1995, que prevê a extinção da punibilidade, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, nos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei 8.137/1990, e de sonegação fiscal, previsto na Lei 4.729/1965. Além disso, a alteração da legislação para que os referidos crimes sejam considerados crimes formais.

Clique aqui para ler o estudo




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2021, 14h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/07/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.