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Exercício da função

Estado de SP indenizará policial morto fora de serviço após reagir a assalto

Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 200 mil à família de um policial militar morto durante um assalto.

PM-SPEstado de São Paulo indenizará policial morto fora de serviço após reagir a assalto

Consta nos autos que o PM estava de folga, fazendo compras em uma loja de roupas, quando dois homens armados entraram no local e anunciaram o assalto. Na hora, o policial se identificou e deu voz de prisão aos assaltantes, mas um deles acertou a vítima, que morreu no local.

De acordo com a relatora do recurso, Silva Meirelles, o pagamento da indenização aos integrantes da carreira de policial militar é devida, por lei, quando a morte ou a invalidez ocorrerem em serviço, ou no deslocamento até o local de trabalho, ou, ainda, em razão da função pública, ainda que o militar já esteja na inatividade.

“No caso concreto, aplica-se o disposto no artigo 2º, inciso III, considerando que, apesar do policial militar estar de folga, a sua morte decorreu diretamente do exercício da função pública, considerando o dever legal imposto aos agentes da segurança pública de agir perante um flagrante delito, conforme bem apontou o juízo de origem”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2021, 7h51

Comentários de leitores

1 comentário

Cuidado com os titulos

José Ribas (Advogado da União)

Quem subirá aos céus?

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