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Direito maior que a lei

TJ-SC confirma decisão que concedeu pensão a companheira de servidora

O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina conformou decisão que garantiu o direito a pensão por morte a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer.

Desembargadores reconheceram direito a pensão por morte de mulher que vivia união estável homoafetiva com servidora pública
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A autora da ação e a servidora viviam uma relação homoafetiva e viviam juntas há mais de cinco anos em uma cidade no sul catarinense. O colegiado seguiu de modo unânime o voto do relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, reconhecendo a união estável e determinando o pagamento da pensão desde a data da morte da segurada, em dezembro de 1999, acrescido de juros e correção monetária.

A decisão foi provocada por recurso ajuizado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) contra decisão de 1ª instância que reconheceu o direito da autora da ação. Na apelação, o Iprev argumentou que a reclamante não comprovou a convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família e dependência econômica entre ela e a servidora.

Em seu voto, o relator citou o ministro aposentado do STF Ayres Britto em voto que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, que completou dez anos no último mês de maio. "Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei", reproduziu o desembargador em seu voto.

A sessão contou ainda com os desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba.

1002619-17.2013.8.24.0023




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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2021, 9h29

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