Consultor Jurídico

Adaptação razoável

Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida

Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de oferecer a adaptação razoável do ambiente ou da jornada de trabalho às pessoas com necessidades especiais para assegurar a elas igualdade de condições e de oportunidades. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para garantir a redução da jornada a uma fonoaudióloga da Universidade de São Paulo (USP) que é mãe de uma menina que necessita de cuidados especiais.

A profissional terá a chance de conciliar o trabalho com os cuidados com a filha
123RF

A criança, nascida em 2017, tem síndrome de Down e disfunção de origem neurológica na bexiga. Para cuidar da filha, a fonoaudióloga, contratada para trabalhar 40 horas semanais, requereu administrativamente a redução da jornada com manutenção salarial, mas o pedido foi indeferido. A universidade sugeriu que ela aderisse ao Programa de Incentivo à Redução de Jornada, com redução salarial e flexibilização de horários.

Na ação trabalhista, ajuizada em 2018, a fonoaudióloga pleiteou turno único e ininterrupto de seis horas, sem redução de vencimentos, sustentando que a filha precisa de acompanhamento, inclusive para realizar cateterismo vesical, pois não pode ficar um longo período sem esvaziar a bexiga.

O juízo de primeiro grau deferiu a redução, sem prejuízo da remuneração mensal integral ou exigência de futura compensação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos ao considerar aspectos como legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. Para o TRT, atender ao pedido da profissional não seria conveniente à Administração Pública, pois a redução da jornada com a manutenção do salário implicaria reajuste indevido.

Direito adquirido
No entanto, o relator do recurso de revista da fonoaudióloga, ministro Agra Belmonte, assinalou que o direito das crianças com deficiência de serem tratadas pelo Estado e pela sociedade em igualdade de condições, e segundo as características peculiares que as diferenciam dos demais indivíduos, passou a ser literal na Constituição a partir de 25/8/2009, com o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

Conforme o ministro, a adaptação ou acomodação razoável nas relações de trabalho pode ser definida como o dever de utilização dos meios, instrumentos, práticas e regras indispensáveis ao ajuste do ambiente de trabalho para assegurar igualdade de condições e de oportunidades, para que as minorias possam exercer concretamente os direitos e as liberdades fundamentais com a mesma amplitude das maiorias. 

Com essa perspectiva, ele destacou que cabe à Justiça do Trabalho conciliar os interesses divergentes para que a criança possa ser acompanhada de forma mais próxima por sua mãe, sem que isso proporcione um ônus para o qual o empregador não esteja preparado ou não consiga suportar. Para o ministro, a recusa do poder público à adaptação razoável constitui espécie de discriminação indireta e quebra do dever de tratamento isonômico.

Outro ponto observado pelo ministro é que, no âmbito da Administração Pública, a Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais) assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário. "Se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o filho de uma funcionária estadual deve desfrutar de direito semelhante", afirmou o ministro. 

Ao acolher o recurso da fonoaudióloga, a 3ª Turma deferiu tutela antecipada para determinar à USP possibilitar que a empregada escolha entre as seguintes jornadas, sem prejuízo da remuneração: seis horas diárias presenciais e duas horas diárias de atendimento online; sete horas diárias e 35 horas semanais, com intervalo de 15 minutos; e seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos, e cinco horas de atendimento online aos sábados. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 10409-87.2018.5.15.0090




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2021, 15h37

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns

Aline Martiniano (Bacharel - Civil)

Parabéns pelo excelente trabalho, Dra. GISLAENE MARTINS DE MENESES, com certeza servirá de exemplo uma decisão desta, pois muitas pessoas não sabem quais são os seus direitos.

Comentários encerrados em 09/07/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.