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Senso Incomum

LSN é pauta para historiadores e não objeto de trabalho da PF!

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No dia 23 de janeiro passado, a ConJur noticiou o levantamento realizado pela Folha de São Paulo sobre o número de inquéritos instaurados com arrimo na Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83). Antes mesmo de o atual Presidente da República chegar ao Palácio do Planalto, já era possível verificar a existência de procedimentos inquisitivos lastreados na LSN. Esse dado, por si só, já seria preocupante. A questão se agrava com o considerável incremento desses inquéritos ocorrido após 2019. O presente texto visa a examinar as possíveis razões para esse fenômeno.

A inconstitucional (não recepcionada) LSN não foi a primeira a tratar o tema e deve ser compreendida a partir da chamada "Doutrina da Segurança Nacional". Com a vitória dos Aliados na 2ª Guerra Mundial e a bipolarização do mundo, iniciou-se toda uma nova configuração de quem seria o inimigo, que não precisava mais se encontrar além das fronteiras nacionais. A "Doutrina de Segurança Nacional" teve na Escola Superior de Guerra o seu grande centro difusor. Trata-se de um discurso marcado pela mais completa intolerância para quem discorda dos ideais hegemônicos. O slogan Brasil, ame-o ou deixe-o representa indelevelmente essa incapacidade em conviver com o pensamento diferente.

Após o esgotamento do chamado "milagre econômico", a ditadura civil-militar começou a ser cada vez mais questionada pela sociedade civil que buscava a fruição das liberdades. O último general-presidente já não governou tendo o amparo do Ato Institucional nº 5. No dia 15 de março de 1985, o poder político era enfim devolvido às lideranças civis. Era a consolidação do processo lento, gradual e seguro concebido pelos generais Geisel e Golbery.

Porém, a transição para a democracia não se deu de forma completa. A participação de atores políticos vinculados ao regime autoritário, a começar pela figura do Presidente José Sarney, não foi o único legado recebido pela Nova República. Fauzi Hassan Choukr aponta para um resquício que possui pertinência para o acréscimo de inquéritos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional e apontados inicialmente:

"Estruturas administrativas juridicamente justificadas são, ainda, um legado silencioso do regime caído (...)"1

A Lei de Segurança Nacional se encontra inserida nesse conjunto de uma herança – tóxica – da ditadura civil-militar (1964-1985). Ademais, não é fruto do acaso o aumento de inquéritos instaurados com base nessa legislação ser observado nesses últimos dois anos.

Todavia, fazer a associação entre o histórico da Lei de Segurança Nacional e o atual Presidente da República não se mostra suficiente, pois é possível — e necessário — aprofundar o objeto da análise a partir de um fenômeno que cada vez mais se fortalece na realidade jurídica brasileira: o lawfare, que iniciou bem antes do atual governo.

Lawfare é uma espécie de tática conflituosa na qual o Direito é utilizado como arma contra um inimigo específico.2 A tática bélica traduz um instrumento de perseguição ilegítimo e antidemocrático.3

Outrora, quem demonstrava publicamente o seu descontentamento com o detentor do poder corria o sério risco de perecimento da própria vida. Essa realidade já não mais existe.

É claro que não mais se verifica a instituição de uma política institucionalizada de torturar e fazer desaparecer os adversários políticos. As coisas se adaptam darwinianamente. E se sofisticam. Atualmente, por meio do lawfare, isto se dá por dois meios: (i) o uso do processo sem devido processo e (ii) por meio de uma legislação autoritária que é usada contra quem critica o establishment. Ou seja, eis aí o fenômeno da abertura de inquéritos: o que se visa é a intimidação, uma forma de calar. Mas não esqueçamos do uso do “processo sem o devido processo legal”, que faz vítimas cotidianamente.

A crítica ao lawfare não só deve se basear no fato de que ele fragiliza o direito, porque despreza a sua autonomia frente a outros discursos, mas também pelo fato de representar uma ameaça interna ao próprio regime democrático. É um "predador endógeno do Direito".4

Essa forma de lidar com a divergência ideológica não se mostra em conformidade com o Texto Constitucional, que assegura como fundamento da República o pluralismo político. A LSN deveria ser objeto apenas de estudo de historiadores e não objeto de trabalho em delegacias da Polícia Federal. Simples assim.

Daí que a sua revogação ou declaração judicial de não-recepção constituem pautas urgentes para que a sociedade civil venha a provocar os poderes constituídos. Devemos aprovar uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Pedro Serrano, Lenio Streck, Marcelo Cattoni, Paulo Teixeira – PL 3864/20, dentre outros, tratam disso em projeto no Parlamento). Enquanto não chegamos à extração da Lei de Segurança Nacional do ordenamento jurídico, é imprescindível se insurgir contra a sua aplicação. Trata-se de um verdadeiro dever cívico de quem se encontra comprometido com a construção da democracia brasileira.

Como dizia o agora icônico Belchior, na música Velha Roupa Colorida – como uma espécie de recado inconsciente para aqueles que ainda não entenderam que os anos de chumbo foram superados - o passado é uma roupa que não nos serve mais.

Ainda numa palavra final: hoje existe a Lei de Abuso de Autoridade,5 que no seu artigo 27 diz que é crime

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

Simples. Direto. Autoexplicativo.


1 CHOUKR, Fauzi Hassan. Transição e consolidação da democracia. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. p. 99.

2 STRECK, Lenio Luiz. Lawfare. In: ALVES, Giovanni; GONÇALVES, Mirian; TONELLI, Maria Luiza Quaresma & RAMOS FILHO, Wilson. (coordenadores). Enciclopédia do golpe. volume 1. Bauru: Canal 6, 2017. p. 119.

3 Idem, ibidem.

4 Cfe. STRECK, Lenio Luiz. Ensino, Dogmática e Negacionismo Epistêmico. Fpolis, Tirant, 2020, passim.

5 Ver nesse sentido o novo livro Comentários a Lei de Abuso de Autoridade – artigo por artigo. STRECK, L.L. e LORENZONI, P.C. Florianópolis, Ed. Tirant Lo Blanch, passim. No livro, entre outras questões, propõe-se a discussão sobre a teoria do ônus argumentativo.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

 é defensor público do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 8h00

Comentários de leitores

16 comentários

A necessidade da Lei de Segurança Nacional

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A Lei n.7170/83 tipifica condutas de guerra híbrida e foi elaborada em excelente técnica. É importante resguardar a segurança nacional de ataques externos híbridos com a colaboração, lamentável, de brasileiros. Em outros artigos, publicados aqui mesmo na Conjur, no ano passado, foi apresentado um resumo de projeto de lei do Prof. Miguel Reale Jr,, que trata da matéria de forma técnica, porém um tanto alheia ao conhecimento militar e práticas perpetradas em vários países. O preclaro mestre, assim como alguns advogados ilustres de algumas comissões da OAB, têm uma visão ideológica, em termos político-partidários, do que denominam como "doutrina de segurança nacional", de modo pejorativo. Basta olhar como está o mundo à nossa volta para rapidamente perceber a necessidade de manter e, sim, aperfeiçoar a lei existente. Somente um amplo debate com a sociedade e com os setores especializados no assunto pode atualizar a boa lei de segurança nacional que nos resguarda há décadas. Não fosse esse diploma legal, já teríamos sido alvo de ataques seríssimos que, se chegassem a ser condenados e punidos pelo nosso Código Penal, os apenados logo receberiam benefícios, ainda que tivessem praticado ataques terroristas covardes contra centenas de vítimas inocentes.

Temos esperança

JCCM (Outros)

Parabéns a Douta magistrada por decisão escorreita de qualquer senão, visto que definiu com extrema propriedade a falta de adequação da conduta do abusivamente investigado e o tipo penal...

Ainda nos resta a esperança de um Poder Judiciário altivo, que garanta a aplicação da lei com isenção, a serviço tão somente do resultado JUSTIÇA em alto relevo.

Com a palavra o Ministério Público quanto a temerária e prevaricante atuação do atual Ministro da Justiça que não está a altura do cargo, se prestando a perseguir aqueles que criticam o seu bem feitor.

https://www.conjur.com.br/2021-jan-28/juiza-ordena-arquivamento-inquerito-marcelo-feller

A necessidade da lei de segurança nacional - lsn

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A atual concepção de Poder que está em Brasília, vitupera contra a Democracia. E para defendê-la, estranhamente, temos a Lei 7170/83 que, inclusive, é utilizada para a defesa da própria...Democracia (STF. Tribunal Pleno. Ext nº 994/It, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/2005; Segunda Turma. PPE nº 730 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014).
Para eliminação desse "resíduo normativo do Ancién Règime Militaire", seria necessária atuação do Poder Legislativo, com inovação da ordem jurídica ou do Poder Judiciário, este através do controle de constitucionalidade.
Acontece que, como escreveu o professor Cláudio Ladeira de Oliveira, " Tribunais devem, enfim, manter uma postura de deferência em relação aos juízos políticos legislativos, "in" "Democracia e ativismo judicial: algumas considerações sobre suas causas e consequências. Revista Direito e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 16, n. 1, p. 183-216, jan./jun. 2015).
Então, a via legislativa para ab-rogação do "resíduo" é a via preferencial, porque demonstra um ato de vontade do povo através de seus representantes.
A existência da lei atacada no texto do professor Streck, constitui anteparo à decretação do Estado de Defesa e, sucessivamente, do Estado de Sítio que, diante da desorganização social decorrente de um Presidente que não consegue adotar soluções razoáveis aos problemas que lhe são apresentados, e do caráter do brasileiro, constitui a "ultima ratio".

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