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Governador da BA vai ao STF contra lei que extingue prisão disciplinar de policiais

Rui Costa, governador da Bahia, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.967/2019, que, ao alterar o Decreto-Lei 667/1969, extinguiu a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

O governador da Bahia solicitou liminar para suspender a Lei 13.967/2019
Reprodução

O argumento do governador baiano é que a competência para dispor sobre o regime disciplinar dessas categorias é dos Estados e do Distrito Federal, como determinam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. Além disso, Rui Costa também alega que a iniciativa legislativa sobre a matéria é reservada aos governadores, por simetria com o artigo 61, parágrafo 1º, alínea "f", da Constituição, que atribui exclusivamente ao presidente da República a proposição de leis sobre os militares das Forças Armadas. No caso da Bahia, a prisão disciplinar tem previsão na Lei estadual 7.990/2001.

Na ADI, o governador afirmou que a extinção da prisão disciplinar apenas para militares estaduais e distritais ofende a isonomia, pois não alcança os integrantes das Forças Armadas. Ele defendeu a medida disciplinar dizendo que ela se justifica em razão da rigidez da hierarquia e da disciplina em que se embasa o regime militar, o que se aplica tanto aos policiais militares e bombeiros quanto aos integrantes das Forças Armadas.

Rui Costa pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma, destacando que já se encerrou prazo de 12 meses previsto na lei para adequação da legislação estadual. A manutenção da norma federal, segundo ele, "pode comprometer a hierarquia e a disciplina, bem como ensejar a concessão descabida de Habeas Corpus e sujeitar, indevidamente, eventuais autoridades militares no enquadramento por abuso de autoridade". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.663




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 11h19

Comentários de leitores

10 comentários

Prisão disciplinar

cassiobm126 (Policial Militar)

A esquerda e sempre assim, fica em êxtase para prender um policial que talvez não cumpra uma ordem absurda de um governo comunista , mais fica gritando ao mundo que a prisão do bandido mor , condenado em 2° instância foi golpe !!

Novidade ?

Alexandre Aron (Oficial de Justiça)

Estou de acordo, fez o certo! Até aí tudo bem. Mas o lewandowsky entrou quando? Ano passado? Só agora ele se deu conta de consertar?

Policial pode prender

Osvaldo Aires Bade (Administrador)

Esquerdista só é a favor de prender militares

Para todos

Marcos Vinicius Pereira Vasconcelos (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Poderia ter tbm prisão administrativa para membros do MP, judiciário e legislativo não acha???
E também lagosta e vinhos premiados para os militares.

Vai chover

Eudson (Praça do Exército)

Deve ser o único político da esquerda a favor de encarceramento.
Quero ver o juiz liberal o que vai fazer.

Prisão de militares ele é a favor, né!?

Josélio Ferreira da Silva Júnior (Advogado Assalariado - Consumidor)

Não, cara você não entendeu! A prisão é para militares, nesse caso, ele é super a favor.

Sr Josélio essa é a questão.

Eudson (Praça do Exército)

O PT é contra encarceramento,contra prisão em segunda instância , contra criminalizar roubos durante a pandemia cometidos por políticos ou servidores, mas é a favor de prender policias , Polícia é servidor ?????

Faça como o PT ama as coisas, o policial somente pode ser preso depois do trânsito em julgado

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