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Liberdade tem limites

Deputado Otoni de Paula é condenado a indenizar ministro Alexandre de Moraes

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Não se pode admitir que a liberdade de expressão legitime ataques ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tampouco deputados ou senadores podem se escudar na imunidade parlamentar para proferir ofensas a outras pessoas sem que suas manifestações guardem qualquer relação com a atividade que desenvolvem no Congresso Nacional.

Deputado federal Otoni de Paulo (PSC-RJ)
Câmara dos Deputados

Com base nessas premissas, o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) a pagar R$ 70 mil de indenização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pelos ataques feitos contra o juiz nas redes sociais. Nas postagens, em texto e vídeo, o deputado se refere ao ministro do Supremo com expressões como "lixo", "esgoto", "cabeça de ovo" e "cabeça de piroca". A decisão foi publicada nesta quinta-feira (28/01). O deputado ainda pode recorrer.

Em agosto do ano passado, Madeira Dezem já havia mandado que o deputado excluísse de seus perfis nas redes sociais as ofensas contra o ministro do Supremo. Na ocasião, o juiz determinou que os conteúdos fossem removidos no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Na decisão desta quinta-feira, o magistrado registrou que o deputado federal ultrapassou as balizas que fixam os limites aceitáveis da manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, "uma vez que humilha, ofende e ataca, diretamente, a honra e a imagem" do ministro. "O alegado exercício do direito de manifestação encontra limites do âmbito de proteção de outro direito individual, em outras palavras, não se pode admitir que a liberdade de expressão legitime ataques ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como é o caso dos autos", decidiu o juiz.

Madeira Dezem enfrentou, na decisão, a discussão sobre a proteção conferida pela imunidade parlamentar. Para o juiz, o Estado deve ter cautela para não tolher manifestações de deputado e senadores. "Parlamentares são a manifestação concreta do resultado das eleições e bem por isso deve-se tomar muita cautela ao analisar suas manifestações", escreveu. Mas isso não significa liberdade para o cometimento indiscriminado de ofensas: "Ao mesmo tempo deve se acautelar para que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não sejam utilizadas como escudo para práticas inadequadas. Neste caso foi ultrapassada a linha e cabe ao Poder Judiciário promover a correção do erro".

O juiz entendeu que a imunidade protege o parlamentar que, no exercício da função ou em razão dela, profere palavras, opiniões e votos relacionados com a atividade exercida. Ou seja, relacionadas com a atividade parlamentar, o que não pode justificar manifestações puramente ofensivas e proferidas no intuito de ofender a honra e a dignidade da pessoa humana. "Nesse sentido, além de as manifestações terem sido emitidas fora da casa legislativa, também se verifica ausência de conexão entre as manifestações proferidas pelo requerido com o exercício do mandato. Analisando os autos, não vislumbro conexão de manifestações como cabeça de piroca ou até mesmo cabeça de ovo, com a função exercida pelo requerido como deputado federal e pelo autor como ministro do Supremo Tribunal Federal", sentenciou.

O deputado federal Otoni de Paula também responde pelas ofensas na esfera penal. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em julho passado, pelos crimes de difamação e injúria contra Alexandre de Moraes. Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, "as expressões intimidatórias utilizadas pelo denunciado escapam à proteção da imunidade parlamentar e atiçam seus seguidores nas redes sociais, de cujo contingente humano já decorreram investidas físicas contra o Congresso e o próprio Suprem"”.

Otoni de Paula é um dos alvos de inquérito que investiga o financiamento de atos antidemocráticos que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, além de intervenção militar. No bojo dessa investigação, teve o seu sigilo bancário quebrado por decisão do ministro Alexandre.

Clique aqui para ler a decisão
1069325-41.2020.8.26.0100




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 18h22

Comentários de leitores

15 comentários

Vai pagar mais ainda

Alexandre Casemiro (Outros)

Esse deputado"cristão" abusa do vernáculo ofensivo. Vai acabar pobre de tanto pagar indenizações...

Dois pesos duas medidas

Mcampos (Administrador)

Interessante, só há punição para quem não é de esquerda, se tivesse dito isto do Presidente da República Atual com certeza não teria nenhum problema, pergunta ao povo o que eles acham desta sentença!!!

Bela sentença

Lima advogados (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Graças a DEUS ainda temos juízes de coragem no judiciário.

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