Consultor Jurídico

Avisa o síndico

Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

Por 

É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves.

123RFDespesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

De acordo com o casal, houve atraso na entrega do apartamento. Eles receberam as chaves em julho de 2013. Desde então, o condomínio tem impedido a participação deles nas assembleias por conta de uma dívida condominial referente ao mês de junho de 2013.

O pedido de anulação do débito foi acolhido pela turma julgadora, por unanimidade. A relatora, desembargadora Rosangela Telles, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça de que o "promitente comprador apenas poderá ser responsabilizado pelos débitos condominiais a partir do momento em que vier a ser imitido na posse da res".

A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.

"Nesse contexto, na medida em que a dívida que o condomínio apelado imputa aos apelantes corresponde a 10/6/2013, período anterior à imissão de suas respectivas posses no imóvel, é certo que a cobrança é inexigível, ressalvado o entendimento do I. juízo a quo", completou Telles.

A turma julgadora também determinou que o condomínio pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter proibido o casal de participar e votar nas assembleias em razão de uma dívida ilegal.

Processo 1008530-06.2014.8.26.0577




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2021, 8h22

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão manifestamente ilegal!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reza o art. 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”
Esse dispositivo modificou a natureza da obrigação de pagamento das despesas condominiais, que antes era apenas “propter rem” e passou a ser obrigação real.
As obrigações reais, aproximam-se do ônus real. Passam ao sucessor. Esse efeito é mais proeminente quando o alienante encontra-se inadimplente, porquanto nesta hipótese o adquirente responderá pelo débito inadimplido.
Todavia, em tal caso, o adquirente terá ação de regresso contra o alienante.
Como se vê, o condomínio tem direito a exigir do adquirente o pagamento da cota condominial pendente. Não importa se o adquirente não recebeu as chaves, porque o recebimento das chaves significa apenas a transmissão da posse “brevi manu”. Também não importa se se trata de imóvel novo ou não, porque realizada a assembleia de instalação do condomínio de uso, todos os condôminos passam a ser obrigados a pagar o rateio das despesas condominiais, inclusive aqueles que ainda não receberam as chaves.
O que se verifica da decisão do TJSP é que nega vigência e contraria o art. 1.345 do Código Civil, razão por que deve ser reformada pelo STJ em sede de recurso especial.
Ao que parece, a decisão pretendeu fazer justiça segundo uma fórmula discrepante da adotada pela lei, que é o repositório das soluções dos conflitos de interesses emergentes no seio social, e por isso não pode prevalecer à lei, pois num estado de direito a soberania e o império é da lei, não dos juízes ou das decisões judiciais. Estas devem aplicar a lei para que haja segurança jurídica e estabilidade dos negócios jurídicos.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 04/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.