Consultor Jurídico

Trabalho contemporâneo

Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT

Por 

Até o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) havia dois procedimentos diferentes para a liquidação trabalhista, cuja escolha ficava a critério do juiz: com ou sem manifestação das partes na fase de liquidação.

O procedimento majoritariamente utilizado na prática era o considerado mais célere e efetivo, justamente por não permitir qualquer tipo de controvérsia sobre cálculos antes de iniciada a execução, utilizando-se o antigo art. 879, §2º da CLT que apenas facultava a abertura de prazo às partes.

Funcionava basicamente assim: as partes eram intimadas para apresentação dos cálculos, o juiz determinava que o servidor da Vara na função de calculista analisasse os cálculos trazidos, seja para adotar o que entendia por correto, seja para o próprio servidor elaborar os cálculos de ofício e pronto, passava-se para a homologação e automaticamente determinava-se a citação para início da fase de execução, só podendo haver impugnação pelas partes após a garantia do juízo, o devedor pelos embargos à execução (embargos à penhora) e o credor pela impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do art. 884, §3º da CLT.

Os juízes que adotavam o procedimento alternativo, com abertura de prazo para manifestação das partes (10 dias sucessivos), criavam a possibilidade de estabelecimento de controvérsia sobre os cálculos antes de iniciar a execução, o que levaria a duas situações distintas: a primeira quando ninguém apresentava impugnação, acarretando a preclusão sobre o tema conforme estava expresso na norma; a segunda, quando a impugnação era apresentada, o que determinava a elaboração de uma decisão judicial resolvendo a controvérsia.

Proferida a decisão, considerada como sentença da fase de liquidação, a jurisprudência majoritária entendia ser cabível a apresentação de recurso, o agravo de petição, já que a fase de liquidação trabalhista, por escolha do legislador, ficou geograficamente alocada dentro da fase executiva, muito embora saibamos que a liquidação, a rigor, complementa a fase de conhecimento.  Esta escolha do legislador afeta apenas o procedimento recursal, já que as decisões proferidas dentro da execução lato sensu são impugnáveis pelo agravo de petição (art. 897, a da CLT), não modificando a natureza da liquidação.

Demonstra-se o entendimento até então pacificado pela Súmula 266 do TST, que é expressa em aceitar o agravo de petição em liquidação de sentença, assim como o recurso de revista, desde que haja demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal para este último.

Por outro lado, a Súmula 399 também do TST, cuja redação é anterior ao advento do novo CPC, igualmente reconhecia a natureza de sentença para a decisão homologatória dos cálculos, ao admitir a ação rescisória em época que nosso ordenamento jurídico não a aceitava para decisões interlocutórias, mas apenas para sentenças, fixando como pressuposto apenas o fato do juiz haver resolvido controvérsia para proferir sua decisão.

Resta claro, portanto, que, segundo o entendimento pacificado pelo TST, antes da Reforma Trabalhista, o procedimento de liquidação adotado pelo juiz poderia alterar a natureza jurídica da decisão homologatória de cálculos: sentença quando houvesse controvérsia a ser dirimida pelo juiz (mesmo quando a impugnação era de apenas uma das partes); decisão interlocutória quando não se permitia qualquer solução de controvérsia antes de iniciada a execução.

Ainda, igualmente pacificado o cabimento de agravo de petição da sentença de liquidação, o que levaria à óbvia impossibilidade de rediscussão dos cálculos após iniciada a execução, em sede de embargos ou impugnação do credor, pois o acórdão a ser proferido pelo TRT estaria coberto pelo manto da coisa julgada, não podendo ser contrariado por posterior decisão de juiz de primeiro grau.

Logo, ao permitir o estabelecimento de controvérsia na fase de liquidação, o juiz impedia que houvesse nova possibilidade de impugnação aos cálculos após a iniciada a execução.  Em outras palavras: quem não impugnou perdeu a oportunidade; quem impugnou necessitaria recorrer via agravo de petição que levaria, ao final, à coisa julgada sobre os cálculos.

Muito bem, com a Reforma Trabalhista o legislador acabou com a possibilidade do juiz adotar dois procedimentos diferentes em liquidação, fixando um único caminho, o segundo, ou seja, o que estabelece a controvérsia sobre os cálculos na fase de liquidação, antes de iniciada a execução.

Basta ver a atual redação do art. 879, §2º da CLT, onde claramente se fixa a obrigatoriedade de abertura de prazo para impugnação dos cálculos pelas partes (prazo comum de 8 dias), sob pena de preclusão.

A consequência prática desta escolha do legislador é simples: precisamos adotar a jurisprudência já fixada pelo TST, inclusive por força dos arts. 926 a 928 do CPC, que tratam dos precedentes judiciais, cuja aplicação ao Processo do Trabalho é pacífica, nos termos da IN 39/2016 também do TST.

E o que isso significa na prática?  Que o art. 884, §3º da CLT somente é aplicável aos processos que tiveram sua liquidação de sentença antes da Reforma Trabalhista, quando o juiz realizou a liquidação sem abrir possibilidade de controvérsia; após a Reforma, como o estabelecimento da controvérsia é obrigatório, todas as decisões judiciais homologatórias de cálculos possuem natureza de sentença e, portanto, devem ser atacadas pelo agravo de petição, gerando assim o trânsito em julgado sobre a matéria de cálculos, não sendo possível reabrir qualquer discussão sobre cálculos em embargos à execução ou impugnação do credor, sob pena de lesão à coisa julgada, à exceção de fato superveniente, como por exemplo equívoco em futura atualização dos cálculos.

A rigor, portanto, para os processos cuja fase de liquidação se deu após 11 de novembro de 2017, data em que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, deve-se considerar como tacitamente revogado o art. 884, §3º da CLT, que tratava da forma de impugnação aos cálculos, pois a lei posterior tratou do mesmo instituto de forma diferente, havendo clara incompatibilidade entre as normas.  Como bem sabemos, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Admitir-se o contrário, como vem ocorrendo em nosso cotidiano, seria criar uma ou algumas situações inusitadas no Processo do Trabalho, pois estaríamos aceitando uma dupla impugnação perante o mesmo juízo para só então termos o acesso ao recurso ou, ao menos, teríamos criado uma manifestação “protesto” dentro da liquidação, vale dizer, impugna-se apenas para não haver preclusão ou, ainda, o juiz da fase de liquidação poderia ignorar a manifestação das partes e homologar os cálculos sem resolver a controvérsia, já que tudo teria que ser novamente discutido em sede de embargos ou impugnação do credor após a garantia do juízo.

Quaisquer das conclusões, por óbvio, apresentam total desconexão com a razoabilidade e o princípio da efetividade.  Primeiro, porque não se pode conceber duas oportunidades para que o juiz decida sobre a mesma matéria, podendo inclusive mudar seu entendimento.  Sim, da forma como hoje a questão vem sendo conduzida, nada impede que o juiz decida a impugnação dentro da liquidação de uma forma e, já nos embargos ou na impugnação do credor, decida de forma diferente, pois a questão não estaria coberta pela coisa julgada. 

Segundo, porque se a impugnação na liquidação virou um mero protesto antipreclusivo, o juiz poderia apenas ignorar as manifestações, homologar os cálculos e, só depois, nos embargos ou impugnação do credor, enfrentar a controvérsia, isto se ela for renovada pelo interessado.

De qualquer ângulo que se observe, temos que reconhecer que a Reforma Trabalhista quis simplificar a liquidação, garantir o contraditório sobre os cálculos antes de se exigir a garantia do juízo e separar claramente as fases do procedimento trabalhista: na fase de liquidação discutem-se os cálculos até o final, inclusive com o agravo de petição para o Tribunal Regional ou quiçá o recurso de revista para o TST.  Finalizada a liquidação, o título executivo judicial finalmente apresentará a liquidez para iniciar a fase de execução, a requerimento do interessado quando assistido por advogado.

Vamos aplicar a nova lei ou manteremos nosso "costume de entendimento"?




Topo da página

 é juiz do Trabalho no TRT-RJ, mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP e presidente da ABMT — Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2021, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Garantia do Juízo para Agravo de Petição

Carolina Becker (Advogado Assalariado - Administrativa)

E o que fazer quando, antes da Reforma Trabalhista, o executado, após citado para pagamento, satisfaz a dívida por entender que os valores estão corretos, mas, posteriormente, o exequente opõe sucessivas impugnações aos cálculos, o que resulta na alteração dos valores por sentença de impugnação, contra a qual o executado avia o competente Agravo de Petição sem que haja a integral garantia do juízo, tão somente para evitar a preclusão e tendo em vista que houve significativa alteração dos valores. No entanto, o Tribunal, diversamente, não conhece do Agravo de Petição pela ausência de garantia do juízo, decisão esta que obsta eventual Recurso de Revista, por inexistir matéria constitucional a ser questionada, ocasionando, no retorno dos autos à origem, o entendimento do juiz de que a matéria discutida no Agravo de Petição está preclusa, porque o recurso não foi conhecido, e que, portanto, não poderá haver embargos à execução a respeito da mesma matéria após garantido o juízo. Parece-me que, neste caso, o Tribunal, ao não conhecer do recurso, posicionou-se no sentido de ser a decisão de primeiro grau de caráter interlocutório, com o que não corrobora o magistrado de primeiro grau, cuja decisão coloca o executado em uma verdadeira "sinuca de bico".

Sentença deve ser líquida

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Se os pedidos contidos na petição inicial forem líquidos a sentença também deve ser líquida.
O Juízo que prolata sentença líquida torna o processo mais célere.

Sentenças líquidas

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (Pará e Amapá) as sentenças são proferidas de forma líquida, desde a época em que fui Presidente do TRT-8 (1998-2000), quando implantamos esse sistema prático, célere e eficaz.
Assim, aqui praticamente não há a "fase de liquidação" de sentença.
As decisões transitam em julgado de forma líquida, com a respectiva planilha de cálculos em anexo.
A petição inicial também é líquida.
Compete ao reclamado impugnar os cálculos, apresentados com inicial, na contestação.
As controvérsias sobre os cálculos são resolvidos na sentença.
Todas as Varas do Trabalho dispõem de um servidor (contador ou calculista) para auxiliar o juiz na elaboração dos cálculos.
Do mesmo modo, nos Gabinetes dos Desembargadores do Tribunal, para prolação de Acórdãos líquidos.
Vicente José Malheiros da Fonseca, Desembargador do Trabalho do TRT-8 (Belém-PA).

Liquidação de sentença

antonio caiafa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Melhor solução. Deveria ser adotada uniformemente por outros tribunais. Aqui no TRT 3a Região tenho observado a adoção dos dois caminhos apontados no artigo, cada vara trilhando por um deles segundo determinação do Magistrado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.