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Via errada

PGR é contrária a Habeas Corpus em decisão de Fux sobre juiz de garantias

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PGR se manifesta contra reconhecimento de HC que questiona decisão de Fux

O uso de Habeas Corpus como instrumento substitutivo da ação direta de constitucionalidade, objetivando o reconhecimento, em abstrato, da validade de dispositivos legais já sujeitos à jurisdição constitucional, é um indevido atalho processual, instaurado com o propósito de subtrair do ministro relator os poderes que lhe são legal e regimentalmente atribuídos.

Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da República se manifestou nesta terça-feira (19/1) contra o reconhecimento de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a implementação da figura do juiz de garantias.

O HC contra a decisão de Fux foi impetrado pelo Instituto de Garantias Penais em dezembro de 2020 e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Em sua manifestação, a PGR sustenta que o HC não merece prosperar pelo fato de entender não ser cabível questionar uma decisão de ministro do STF por essa via. A PGR alega que, mesmo que seja reconhecida a possibilidade de um HC coletivo, é preciso delimitar um grupo favorecido.

“Ao impetrar habeas corpus em favor de ‘todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal e todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não foi realizada em 24h’, o Instituto de Garantias Penais não demonstrou haver homogeneidade na coletividade defendida”, argumenta o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros.

Além de se posicionar de forma contrária ao reconhecimento de HC nessas hipóteses, a PGR também questionou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019, o "pacote anticrime".

Um dos artigos questionados pela PGR é o artigo 3º-B, e seus incisos IV, VIII, IX e X, do CPP. As normas determinam que é responsabilidade do juiz de garantias o controle da legalidade da investigação criminal e será ele que definirá se uma investigação será prorrogada ou determinar o trancamento de inquérito. Para a PGR, esses dispositivos atribuem ao juiz de garantias funções exclusivas do Ministério Público.

Clique aqui para ler a manifestação da PGR na íntegra
HC 195.807




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2021, 21h32

Comentários de leitores

3 comentários

Dois pesos, duas medidas

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Na hora de buscar um atalho judicial para mudar uma norma, criada democraticamente, não por ser inconstitucional, mas sim por ser _inconveniente_, eles não acham que tem nada de errado.
Na hora que buscam um remédio constitucional, dentro dos limites constitucionalmente definidos para o Habeas Corpus (independente de qualquer limite artificialmente criado como jurisprudência defensiva), eles acham ruim.
Fica claro que a PGR está interessado em tudo, menos nas competências constitucionais.

E as Garantias à Sociedade ?

Fran Jose365 (Advogado Autônomo - Civil)

""Instituto de Garantias da Sociedade"" precisamos Criar...
só aparece "garantistas" dos Fora da Lei ???????

Meio processual

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aqui no Brasil desprezam-se os meios legais em nome de "uma situação".
O brasileiro é informar, tem horror aos ritos, aos sacramentos, prefere, sempre o "jeitinho".

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