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Recuperação de recursos

PGE e CGE firmam com Andrade Gutierrez o primeiro acordo de leniência do RJ

A Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinarão nesta terça-feira (19/1) o primeiro acordo de leniência do Rio. Firmado com a empresa Andrade Gutierrez, o temo refere-se aos pagamentos de propina em contratos celebrados com o Estado de 2007 até meados de 2014.

O termo a ser assinado refere-se a contratos celebrados entre os anos de 2007 e 2014
Gajus

A empreiteira pagará R$ 44,5 milhões ao Estado, em 16 anos, e desistirá das ações judiciais e dos processos administrativos, que poderiam totalizar mais R$ 22 milhões de prejuízo ao erário.

Segundo o procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, a empresa concordou em cessar a prática de atos lesivos e implementar um programa de compliance e de monitoramento da sua atuação e de seus funcionários. A partir da apresentação de provas contra agentes públicos e privados — que participaram das práticas ilícitas contempladas no acordo assinado —, também está prevista a recuperação de novos ativos ao Estado.

"Esse acordo reafirma o compromisso fundamental ao combate à corrupção. Como instituições permanentes do Estado, a PGE e a CGE sempre perseguirão essa trilha", disse Dubeux, otimista com outros acordos de leniência em negociação.

Sociedade protegida
Pelo fato de as tratativas com a Andrade Gutierrez terem sido iniciadas durante o primeiro ano de vigência da Lei 7.989/2018, que criou a CGE-RJ, o acordo foi firmado no âmbito da PGE-RJ, com a subscrição da Controladoria — órgão central de controle interno quanto à aplicação de sanções previstas na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

A assinatura de acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Mediante identificação dos envolvidos nas irregularidades praticadas, as empresas podem obter em troca: redução nas punições administrativas, diminuição de dois terços de multa e, ainda, não serem declaradas inidôneas para assinarem novos contratos com o poder público. No acordo assinado com a Andrade Gutierrez, o Estado não declarará a inidoneidade da empresa.

"O acordo de leniência é uma inovação que a Lei Anticorrupção trouxe para modernização no instrumental de investigação e combate à corrupção que objetiva a recomposição do dano ao erário público. A celebração do primeiro acordo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é uma demonstração de esforço mútuo, da seriedade e da solidificação das competências da PGE e da CGE, órgãos com funções de Estado essenciais e fundamentais para a proteção dos interesses sociais e econômicos da sociedade fluminense", apontou o controlador-Geral do Estado, Francisco Ricardo Soares.

Destinação dos recursos
O governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), anunciou que a parcela inicial proveniente do pagamento da empreiteira, que soma R$ 5 milhões, será destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

"Sou defensor da autonomia das instituições. Projetos assim mostram que, com essas estruturas bem organizadas, conseguimos garantir justiça e transparência nas ações. Além disso, podemos construir parcerias positivas. A destinação ao Feas será fundamental para ajudar a população que mais precisa do nosso Estado”, comentou o governador. Com informações da assessoria de imprensa da PGE-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2021, 19h41

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