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Opinião

A responsabilidade civil do Estado pela lesão à duração razoável do processo

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Para o desempenho da prestação estatal da Justiça, estabeleceu-se a jurisdição como uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação das questões controvertidas.

A Constituição Federal/88 outorgou ao Poder Judiciário a missão de pacificar conflitos interindividuais, empregando um novo protagonismo ao juiz brasileiro, o de concretizar o acesso à Justiça.

Referida norma, ao prever expressamente a garantia do acesso à Justiça, de igual modo, prevê o direito à duração razoável do processo em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O acesso à Justiça deixou de ser uma tema teórico para encontrar reflexo no texto constitucional, representando um contínuo esforço do operador jurídico, no sentido de alargar a porta da justiça a todos. Nesse sentido, a função do Poder Judiciário não pode mais ser entendida, simplesmente, em assegurar o ingresso em juízo e com isso aplicar o Direito ao caso concreto.

A dita função deve revestir-se de efetividade, garantia constitucional, que decorre do princípio constitucional da eficiência, do princípio da duração razoável do processo e da celeridade, como consequência máxima do amplo acesso à Justiça.

Diante da flagrante "crise processual", danos graves e de difícil reparação podem resultar para as partes em razão demora na resolução dos processos judiciais, admitindo-se, assim, a responsabilização civil do Estado.

No Estado democrático de Direito, o acesso à Justiça não se resume ao direito de ser ouvido em juízo e obter uma resposta qualquer do órgão jurisdicional [1]. Referido direito, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV. da Constituição Federal, bem como pelo artigo 3º do Novo Código de Processo Civil/2015, o acesso à Justiça ainda compreende o direito a uma tutela efetiva e justa para todos os interesses dos particulares agasalhados pelo ordenamento jurídico.

A morosidade processual estrangula os direitos fundamentais no cidadão, um juiz lento e intricado dá lugar a fenômenos de compressão de referidos direitos [2].A questão da morosidade do processo está ligada, fundamentalmente, à estrutura do Poder Judiciário e ao sistema de tutela dos direitos, uma vez que o regular funcionamento exige, de igual modo, relação adequada de juízes e o número do processo [3].

Soma-se a isso que a morosidade do processo atinge muito mais de perto aqueles que possuem menos recursos, pois a lentidão processual pode ser convertida em custo econômico adicional, proporcionalmente mais gravoso para os mais humildes [4].

Lado outro, a lentidão pode favorecer a parte economicamente mais forte em detrimento da amenos favorecida; a demora da Justiça pode pressionar os economicamente mais débeis a aceitar acordos nem sempre razoáveis [5].

O princípio da igualdade processual é transformado em coisa irrisória, diante da lentidão processual, uma vez que a morosidade gera a descrença do povo na Justiça; o cidadão se vê desestimulado de recorrer ao Poder Judiciário quando toma conhecimento da sua lentidão e dos males (angústias e sofrimentos psicológicos), que podem ser provocados pela morosidade.

Mesmo ciente das dificuldades para uma possibilidade efetiva de acesso à ordem jurídica justa, o interessado — requerente — tem direito a uma Justiça que lhe garanta uma resposta dentro de prazo razoável.

O Novo Código de Processo Civil, além de prever procedimentos diferenciados ao lado do procedimento comum, introduziu várias técnicas processuais no procedimento comum capazes de moldar o processo às necessidades do direito material [6].

Cabe assim ao julgador adoção de técnicas processuais que viabilizem a prestação da tutela jurisdicional dos direitos em prazo razoável, a exemplo:

"Previsão de julgamento antecipado parcial de mérito, art 356 CPC, e a previsão de aproveitamento sempre que possível das formas processuais, arts. 188, 276, 277 e 282, §1º, CPC), a edição de legislação que reprima o comportamento inadequado das partes em juízo (litigância de má-fé e contempto of court, arts. 77 e 79 a 81, CPC) e regulamente minimamente a responsabilidade civil do Estado por duração não razoável do processo; ii) ao administrador judiciário, a adoção de técnicas gerenciais capazes de viabilizar o adequado fluxo dos atos do processuais, bem como organizar os órgãos judiciários de forma idônea (número de juízes e funcionários, infraestrutura e meios tecnológicos); e iii) ao juiz, a condução do processo de modo a prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável, inclusive com a adoção de técnicas de gestão capazes de dispensar intimações para a prática de atos processuais (calendário processual, art. 191 CPC) e com a adoção de uma ordem cronológica para julgamento das causas, (art. 12, CPC), a possibilidade de calendarização do procedimento (art. 191 do CPC), distribuição adequada do ônus da prova, inclusive com a possibilidade de inversão (art. 373 do CPC)" [7].

A tutela jurisdicional tem de ser efetiva, imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado constitucional, sendo que a força normativa do Direito fica combalida quando esse carece de atuabilidade [8]. Já a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica — um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do Direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo [9].

O Poder Judiciário finalizou o ano de 2018 com 78,7 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Desses, 14,1 milhões, ou seja, 17,9% estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura.

Dessa forma, desconsiderados tais processos, tem-se que, em andamento, ao final do ano de 2018 existiam 64,6 milhões ações judiciais. Os dados por segmento de justiça demonstram que o resultado global do Poder Judiciário reflete quase diretamente o desempenho da Justiça estadual, com 80% dos processos pendentes.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, mesmo que não houvesse ingresso de novas demandas e fosse mantida a produtividade dos magistrados e dos servidores, seriam necessários aproximadamente dois anos e seis meses de trabalho para zerar o estoque.

Em média, a cada grupo de cem mil habitantes, 11.796 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2018. Nesse indicador, são computados somente os processos de conhecimento e de execução de títulos extrajudiciais, excluindo, portanto, da base de cálculo as execuções judiciais iniciadas.

O tempo médio do acervo do Poder Judiciário é de quatro anos e dez meses. É indiscutível que o processo judicial brasileiro, com sua estrutura ritual, não dá conta da complexidade das demandas e muito menos consegue oferecer respostas satisfatórias à população em suas necessidades.

Outrossim, a Justiça encerrou 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação, ao passo que a previsão é de que até o final de 2020, a Justiça deve chegar à marca de 114,5 milhões de processos em tramitação.

O processo judicial tornou-se um verdadeiro calvário para aquele que teve o direito violado, tomado por uma sensação de impotência e injustiça.

Esse estado de coisas leva à cínica e mui conhecida proposição: mais vale um mau acordo do que uma boa demanda. Toda disputa judicial traz sofrimento; não há boa demanda. Geralmente, só há bom acordo para os patifes e aproveitadores; quase todo acordo é uma violência contra aquele que tem o amparo do direito. Inobstante, onde só há Poder Judiciário, mas não há Justiça, tem de haver acordo [10].

O cidadão, mesmo lesado no seu direito, submete-se ao acordo para minorar aquele sofrimento. Desse cidadão não se há de exigir respeito e apreço às instituições judiciárias, sem que se cometa outra violência contra a dimensão moral de sua personalidade.

O direito a um processo efetivo é garantia constitucional, e decorre do princípio constitucional da eficiência, do princípio da duração razoável do processo e da celeridade, como consequência máxima do amplo acesso à Justiça.

A inobservância da razoável duração processual acabe por infringir, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, segundo Novelino [11] representa o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais.

Com efeito, danos graves e de difícil reparação podem resultar para as partes em razão da negligência do juiz no cumprimento do seu dever ao retardar injustificadamente a marcha processual, admitindo-se a responsabilização civil do Estado.

Nesse sentido, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1383776/AM, ocorrido em 6/9/2018, em acórdão relatado pelo ministro Og Fernandes, decidiu que a demora excessiva para proferir uma decisão determinando a citação do devedor, em processo de execução, violou a garantia constitucional da duração razoável do processo.

Procedimentalmente, a ação visando a indenização pela demora excessiva do processo segue o procedimento comum e deve ser proposta em primeiro grau de jurisdição, em face da União, perante a Justiça federal, ou em face do Estado, perante a Justiça estadual.

No caso da denegação de justiça em sentido estrito, ocorrendo o perecimento do direito, já seria possível o ajuizamento da ação. Mesmo que o perecimento possa autorizar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não é necessário aguardar o trânsito em julgado, bastando a consolidação do dano.

Em relação à morosidade, seria um contrassenso o jurisdicionado ter de esperar o encerramento do processo para tal, pois se o dano ocorre justamente da indevida delonga em se proferir a decisão final ou em se satisfazer a pretensão reconhecida, não faz sentido aguardar esse momento que não se concretiza [12].

Referente ao prazo prescricional, a ação de responsabilidade do Estado prescreve em cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97, e o Decreto 20.910/32.

Nesse viés, o termo a quo da contagem desse prazo poderá variar conforme a espécie de omissão judicial. Tratando-se de caso de denegação de Justiça, conta-se do dano naturalmente. No caso da morosidade, embora o encerramento do processo não seja exigível para o ajuizamento da ação, não correrá a prescrição enquanto não encerrado (inclusive a fase satisfativa).

Em relação à ação regressiva do Estado em face do agente, aplica-se o artigo 37, §5º, que estabelece ser ela imprescritível.

Por sua vez, o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 143, prevê que o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude e recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte, cabendo neste caso, requerimento da parte para que sejam determinadas a providências necessárias ao prosseguimento do feito e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias.

Assim, violado o direito à razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, o Estado, configurada a ineficiência do serviço judiciário, não pode permanecer impune pela demora injusta no cumprimento da tutela efetiva, devendo com suporte no artigo 37 da Constituição Federal ressarcir o titular do direito subjetivo lesado ou ameaçado.

 

[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.74.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 33.

[3] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 34.

[4] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 35.

[5] MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 35.

[6] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. p.169.

[7] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. p.145/151.

[8] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. p.261.

[9] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. p.261.

[10] LIMA, Antonio Sebastião de. A crise do Poder Judiciário no Brasil. [S.l.]. Disponível em: <http://minha_tribuna.tripod.com/art04.htm> Acesso em: 14 nov. 2019.

[11] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: ed. Método, 2012. p. 379.

[12] MACERA, Paulo Henrique. Responsabilidade do Estado por omissão judicial. 2015. 265 f. Tese (Mestrado em Direito). Universidade de São Paulo, São Paulo. 2015.




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 é advogada, pós-graduada em Penal e Processo Penal pela Escola do Ministério Público e pós-graduanda em Direito Trabalhista e Previdenciário no Centro Universitário de Brusque.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2021, 13h18

Comentários de leitores

4 comentários

Causas da moralidade processual - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Para entender as causas da morosidade processual é necessário entender o caráter do brasileiro.
Poucos conceitos se prestam a tamanha confusão quanto o de “homem cordial”, central no livro Raízes do Brasil, do historiador Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982). Logo após a publicação da obra em 1936, o escritor Cassiano Ricardo implicou com a expressão. Para ele, a ideia de cordialidade, como característica marcante do brasileiro, estaria mal aplicada, pois o termo adquirira, pela dinâmica da linguagem, o sentido de polidez – justamente o contrário do que queria dizer o autor.
A polêmica sobre a semântica teria ficado perdida no passado não fosse o fato de que, até hoje, muitas pessoas, ao citar inadvertidamente a obra, emprestam à noção de Buarque de Holanda uma conotação positiva que, desde a origem, lhe é estranha. Em resposta a Cassiano, o autor explicou ter usado a palavra em seu verdadeiro sentido, inclusive etimológico, que remete a coração. Opunha, assim, emoção a razão.
(...)
A expressão “homem cordial”, a propósito, fora cunhada anos antes, por Rui Ribeiro Couto, que julgou ser esse tributo uma contribuição latina à humanidade.
O problema surge quando a cordialidade se manifesta na esfera pública. Isso porque o tipo cordial – uma herança portuguesa reforçada por traços das culturas negra e indígena – é individualista, avesso à hierarquia, arredio à disciplina, desobediente a regras sociais e afeito ao paternalismo e ao compadrio, ou seja, não se trata de um perfil adequado para a vida civilizada numa sociedade democrática(http://www2.uol.com.br/historiaviva/reportagens/o_jeitinho_do_homem_cordial.html).
O sociólogo Jessé Souza disse: O sociólogo, Jessé Souza, afirma que o homem cordial “é a concepção do brasileiro (continua)

Causas da moralidade processual - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

visto como vira-lata, ou seja, como o conjunto de negatividades: emotivo, primitivo, personalista e, portanto, essencialmente desonesto e corrupto”...

Com essas qualidades, a tendência é a ampliação, em progressão geométrica das brigas sociais que se transformam em brigas jurídicas e são lançadas no Poder Judiciário, que atualmente tem em seus escaninhos eletrônicos, quase trezentos milhões de ações para, aproximadamente, 18 mil juízes.
No Brasil um juiz deve produzir cinco mil e oitocentas sentenças por ano (para não ser processado pelas Corregedorias), enquanto, na Itália, média 960, na Espanha atinge a média de 689 sentenças por ano para cada juiz e, em Portugal, média de 397 sentenças.
Essas pendengas sociais são estimuladas pelos advogados.
Os causídicos, verdadeiros "Aiatolás do foro", vivem dos crimes, das instabilidades sociais, dos ilícitos, dos desequilíbrios institucionais, da patifaria processual, dos desarranjos econômicos e das flutuações da paz.
É por isso que, no Paraíso, não existem advogados.
O advogado é mais importante que os Juízes e Promotores, porque é ele quem leva a súplica do descamisado ao Poder Judiciário.
Porém, como é possuidor de um conhecimento jurídico deformado, fato demonstrado pelos juristas Lenio Streck no livro Ensino, Dogmática e Negacionismo Epistêmico, Editora Tirant lo Blanche e por Bolívar Lamounier, aqui, na Conjur (04 de agosto de 2018), que publicou livro eletrônico no qual disse que o advogado tem o seu "horizonte estreito": ele entra na Faculdade de Direito com o pensamento da classe social a que pertence, e sai dela com o mesmo pensamento, o que demonstra a imprestabilidade dos estudos jurídicos
(https://www.conjur.com.br/2018-ago-04/entrevista-bolivar-lamounier-sociologo-cientista-politico)(continua)

Causas da moralidade processual - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

visto como vira-lata, ou seja, como o conjunto de negatividades: emotivo, primitivo, personalista e, portanto, essencialmente desonesto e corrupto”...

Com essas qualidades, a tendência é a ampliação, em progressão geométrica das brigas sociais que se transformam em brigas jurídicas e são lançadas no Poder Judiciário, que atualmente tem em seus escaninhos eletrônicos, quase trezentos milhões de ações para, aproximadamente, 18 mil juízes.
No Brasil um juiz deve produzir cinco mil e oitocentas sentenças por ano (para não ser processado pelas Corregedorias), enquanto, na Itália, média 960, na Espanha atinge a média de 689 sentenças por ano para cada juiz e, em Portugal, média de 397 sentenças.
Essas pendengas sociais são estimuladas pelos advogados.
Os causídicos, verdadeiros "Aiatolás do foro", vivem dos crimes, das instabilidades sociais, dos ilícitos, dos desequilíbrios institucionais, da patifaria processual, dos desarranjos econômicos e das flutuações da paz.
É por isso que, no Paraíso, não existem advogados.
O advogado é mais importante que os Juízes e Promotores, porque é ele quem leva a súplica do descamisado ao Poder Judiciário.
Porém, como é possuidor de um conhecimento jurídico deformado, fato demonstrado pelos juristas Lenio Streck no livro Ensino, Dogmática e Negacionismo Epistêmico, Editora Tirant lo Blanche e por Bolívar Lamounier (continua

A natureza burocrática do processo também colabora a falta de definição, rápida, das brigas jurídicas, porque a novel 13105/2015, instalou a "dialética de Liebman" na fase de conhecimento, com sua redução após o trânsito em julgado.
Então, na fase de conhecimento o advogado exercita todo o seu conhecimento obtido em pós-graduação e no pós-doutorado, para ver, no processo de execução a sua restrição.

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