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AGU em defesa da realização do Enem

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A Advocacia-Geral da União, entre suas missões constitucionais, tem a importante função de controle prévio da legalidade dos atos dos gestores públicos. Advogados públicos federais estão presentes em ministérios, agências e autarquias para fiscalizar de perto e, assim, viabilizar a regular confecção das políticas públicas do Estado brasileiro.

Às vésperas da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 17 e 24 deste mês, é preciso destacar o trabalho da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que, ao longo do ano anterior, analisaram rigorosamente e atestaram a legalidade de toda a cadeia de atos que compõe o complexo sistema de organização do exame, que nesta edição será aplicado para 5,7 milhões de estudantes, em todo o território nacional. Ressalta-se, igualmente, o trabalho dos advogados da União e dos procuradores federais, os quais, presentes em todos os entes da federação, realizaram com sucesso a defesa judicial do exame.

A realização do Enem no curso de uma grave pandemia tem demandado redobrado esforço dos gestores públicos. Há um ano, o MEC e o Inep, atentos ao agravamento da crise de saúde pública decorrente da Covid-19, fizeram os estudos e diagnósticos necessários e adotaram as principais medidas sanitárias para viabilizar a aplicação do exame em condições de segurança para todos os estudantes. Nenhuma decisão foi tomada sem o crivo prévio dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União. Todas as medidas estão de acordo com a legislação e com as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa.

A sociedade brasileira pode confiar na realização do Enem com segurança. Todas as medidas de biossegurança necessárias foram implementadas para viabilizar o exame nas atuais condições sanitárias adversas decorrentes da pandemia. Distanciamento social em todos os locais de prova, salas com menor quantidade de candidatos, espaçamento mínimo entre mesas, uso constante de álcool em gel, obrigatoriedade do uso de máscaras com padrões adequados, aplicadores devidamente treinados conforme as exigências sanitárias, entre outras medidas determinadas pelas normas vigentes de prevenção e combate à Covid-19.

A pandemia tem exigido de toda a sociedade um grande esforço para que os aspectos mais essenciais da vida em comunidade sejam minimamente mantidos. Foi a comunhão de vontades coletivas, de diversos segmentos sociais, que permitiu, paulatinamente, ao longo de 2020, o retorno de serviços essenciais ao funcionamento, ainda que não em sua plenitude. Além de aeroportos e transportes em geral, estabelecimentos de alimentação, entre outros vários, escolas de todo o país reiniciaram suas atividades presenciais (mesmo que parcialmente) na perspectiva de superação e de resiliência ante as agruras atuais. Estamos, aos poucos, aprendendo a conviver com a pandemia, tentando preservar o que é mais caro e mais fundamental para a sociedade. Por assegurar o futuro da nação, a educação dos jovens brasileiros deve ser preservada mesmo nestes tempos de pandemia, com o esforço e a contribuição de todos.

O Enem é uma importante política pública da educação nacional. Anualmente, viabiliza o acesso de milhões de estudantes às universidades e serve como principal instrumento de avaliação e aperfeiçoamento do ensino superior em todo o país. O funcionamento dos mecanismos de acesso dos estudantes aos níveis mais altos da educação não pode parar, mesmo em período de pandemia. Todos os demais países, igualmente impactados pela Covid-19, estão adotando soluções semelhantes, nessa luta pela preservação de seus sistemas de ensino. E, justamente por isso, nestas primeiras semanas de janeiro, diversas instituições de ensino superior brasileiras estão realizando seus vestibulares. Entre os exames mais conhecidos, estão os da Unicamp e da Fuvest, que resolveram manter a aplicação das provas neste janeiro de 2021, uma vez garantidas as medidas sanitárias necessárias para a segurança dos estudantes.

Neste momento, é contraditório e contraproducente defender o adiamento do Enem, ao mesmo tempo em que instituições de ensino em todo o país já retomaram as atividades presenciais e diversas universidades públicas estão, nestes mesmos dias, realizando presencialmente seus vestibulares.

É preciso, então, questionar: adiar o Enem para quando? Os prognósticos científicos mais positivos afirmam que o quadro atual da pandemia tende a piorar nos três primeiros meses de 2021. No Brasil, espera-se uma outra onda pandêmica para o período de inverno, entre os meses de maio e setembro. Mesmo com o início de campanhas de vacinação em massa, é improvável que até o fim do ano a maioria população esteja efetivamente vacinada e, mais incerto ainda, que a pandemia tenha sido completamente superada. Como o MEC e o Inep já preparam a próxima edição do Enem para novembro, e tendo em vista que a complexa organização do exame se faz com um ano de antecedência, o eventual adiamento das provas previstas para os próximos dias poderia significar, de fato, o cancelamento da edição de 2020.

O grave prejuízo (educacional, financeiro, emocional etc.) de um adiamento para milhões de alunos é incalculável. A desigualdade entre alunos egressos dos ensinos público e privado, ao contrário do que alguns defendem, seria ainda mais aprofundada, pois muitas vezes os alunos de escolas privadas têm condições de aguardar e de até mesmo esperar por edições futuras do exame, enquanto para muitos alunos das escolas públicas um ano perdido pode significar a perda de uma oportunidade crucial em suas vidas.

O prejuízo para o erário seria, igualmente, grandioso. Poucos dias antes da realização do exame, todo o aparato da complexa logística de aplicação de provas, em todo o território nacional, já está plenamente montado e pronto para funcionar, com as despesas públicas para tanto devidamente empenhadas e, em diversos aspectos, realizadas.

É dever do Estado brasileiro garantir a efetividade não apenas do direito fundamental à saúde, mas também do direito social à educação. As políticas públicas de saúde e de educação devem ser nesse caso conciliadas, para que ambas possam ser concretizas, na maior medida possível, mesmo ante condições sanitárias negativas. O Estado precisa cuidar dos pacientes, dos idosos, das crianças, dos grupos de risco e de toda a população ante a Covid-19, mas, ao mesmo tempo, precisa cuidar do futuro de seus jovens estudantes.

A AGU obteve vitória em todas as ações judiciais coletivas que pediam o adiamento das provas, em diversos entes federativos. Reconhecendo a gravidade da atual situação calamitosa do Amazonas, foi a própria AGU que requereu ao Poder Judiciário que o Inep possa envidar todos os esforços institucionais para, em conjunto com o governo do Estado, adotar soluções administrativas alternativas que viabilizem a realização do Enem nas datas já previstas para reaplicação, nos dias 23 e 24 de fevereiro, o que foi acolhido pelo TRF da 1ª Região. Ainda que em data posterior, garantiu-se que os estudantes daquela região possam fazer o Enem.

Precisamos todos atuar para viabilizar a plena realização deste Enem, com toda a segurança exigida pela legislação brasileira. A comunidade precisa fazer esse esforço, em prol dos nossos estudantes, a favor da manutenção do funcionamento de todo o sistema de ensino e, assim, em benefício de toda a sociedade brasileira. Essa luta será sempre lembrada como mais uma medida coletivamente adotada para a superação de todos os difíceis desafios impostos por essa triste pandemia. É nessa perspectiva que, no momento atual, assegurar a realização do Enem é garantir o futuro do Brasil.




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 é doutor em Direito e procurador-chefe do Inep.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2021, 15h01

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