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Limite estendido

Carf vai poder julgar causas de até R$ 12 milhões em sessões virtuais

Uma portaria do Ministério da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais.

O valor subiu de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões com a nova norma, publicada nesta sexta-feira (15/1). O novo limite máximo, no entanto, é temporário, e vale só até o dia 31 de março de 2021.

Além da atualização do valor, a portaria autoriza o julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.

A Portaria 665, divulgada hoje, anulou a última norma que tratou do tema, a portaria 296, que havia elevado o limite máximo de R$ 1 milhão para R$ 8 milhões. A portaria anterior valia enquanto durasse o decreto de calamidade pública, que venceu em 31 de dezembro do ano passado e não foi renovado.

Para Bianca Colnago, advogada da área tributária do KLA Advogados, o aumento do limite é positivo. "Embora no julgamento virtual não seja possível fazer intervenções, a medida não representa prejuízo ao contribuinte, que ainda pode optar por requerer a retirada do processo da pauta de julgamentos caso entenda que o julgamento remoto pode representar prejuízo à sua defesa. "




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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2021, 10h18

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