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Serviços e Assistência Técnica

União pode cobrar IRRF sobre remessas ao exterior, decide STJ

O tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu que a União pode cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. 

Ministro Mauro Campbell foi o relator do caso

O caso concreto envolve verbas enviadas à Espanha por uma empresa brasileira, referentes à prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa. Venceu o voto do ministro Mauro Campbell, relator do processo, que determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a natureza do contrato entre a empresa brasileira e a empresa espanhola. 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia considerado que os valores enviados ao exterior se enquadravam como "lucro das empresas", atraindo a incidência do artigo 7º dos acordos internacionais de que o Brasil faz parte e que têm base na Convenção Modelo da OCDE. Em casos assim, a tributação é feita no exterior, sem a incidência do IRRF. 

Para o STJ, no entanto, é necessário verificar se não cabem outras hipóteses: se o caso é de "serviços profissionais independentes", em que incide o artigo 14 do Modelo OCDE, ou de "prestação de serviços sem transferência de tecnologia" (artigo 12), que trata da tributação dos royalties, permitindo a tributação feita pelo Brasil. 

"Nesse contexto, acaso haja o pagamento de 'royalties', norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o artigo 12, que trata da distribuição dos 'royalties', a permitir, no presente caso, uma tributação pelo Brasil, desde que respeitado o limite de 15% do montante bruto dos 'royalties'", afirmou o relator em seu voto. 

O magistrado também afirmou ser necessário avaliar se o contribuinte está fazendo uso do "hibridismo", classificando os rendimentos de forma idêntica no país da fonte e no da residência. 

"A empresa contribuinte não pode fazer uso do tratado de forma artificiosa para se furtar à tributação nos dois países simultaneamente ou com o fim específico de fugir da tributação no estado da fonte para buscar ser tributada exclusivamente no estado da residências com uma alíquota inferior", diz. 

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REsp 1.759.081




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Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2021, 17h43

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Bitributação

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Bitributação é um fenômeno antijurídico que ocorre no momento em que duas entidades da federação brasileira, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público interno, exigem do mesmo contribuinte em decorrência do mesmo fato gerador o pagamento de tributo.

Acontece que, no exterior, também, vão cobrar.
Entonces...

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