Consultor Jurídico

Opinião

Vacinação contra a Covid-19: escusa de consciência x empatia e responsabilidade

Por 

O debate acerca dos limites ao exercício dos direitos individuais vinculados à autorrealização por meio da liberdade de escolha e de autogestão figura como um dos temas mais controversos da teoria constitucional, dada a necessidade de sua compatibilização com os termos de uma sociedade cada vez mais complexa e plural, também pautada pela busca da satisfação do bem comum.

Nessa linha de reflexão, afigura-se oportuno realizar breve análise acerca de julgado recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que em dezembro de 2020 decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor àqueles que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Na mesma oportunidade, o tribunal também decidiu que Estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia para estabelecer regras para a imunização.

O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, embora a Constituição Federal proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais. Com isso, o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade — como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de segurança.

No que concerne à escusa de consciência, preceitua Masson (2017, p. 273) que "toda vez que uma pessoa estiver seriamente impedida de acatar uma prescrição legal, em razão de forte e real crença/convicção, poderá se valer desse direito, que vai eximi-la da obrigação estipulada em lei, cujo cumprimento importaria grave violação à sua consciência". Contudo, segundo afirma a mesma autora (Masson, 2017, p. 208), dada a circunstância de nenhum direito ser absoluto, eles podem eventualmente ter seu âmbito de incidência reduzido e ceder (em prol de outros direitos) em decorrências fáticas específicas.

Durante o julgamento das ações acima mencionadas, além de tratar da relatividade dos direitos fundamentais, pontuou a ministra Cármen Lúcia que, tendo em vista o princípio constitucional da solidariedade, o direito à saúde coletiva se sobrepõe aos direitos individuais. Arrematou a ministra o seu entendimento, afirmando que "a Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas".

Na Constituição Federal de 1988, o princípio da solidariedade encontra previsão expressa no artigo 3º, que trata dos objetivos da República, basicamente centrados na construção de sociedade livre, justa e solidária, o que por certo implica respeito e consideração mútuos entre os membros da sociedade. Não se deve, de fato, desconsiderar que a finalidade do constituinte é demonstrar que o grande desafio do projeto democrático brasileiro é buscar conciliar os valores de liberdade e igualdade, lastros positivos deixados pelo Estado liberal e pelo Estado social, respectivamente. A ideia do novo paradigma é, pois, garantir a autonomia privada e a pública, sem que uma possa eliminar a outra, contribuindo para a construção de um modelo capaz de promover a gradual superação do padrão estrutural de desigualdade no país.

Deveras, dotado de força normativa, o princípio da solidariedade implica obrigações recíprocas entre os indivíduos que coexistem em uma sociedade, sendo considerado, na percepção de Maria Celina de Moraes (2008, p. 247) "a expressão mais profunda da sociabilidade que caracteriza a pessoa humana. No contexto atual, a lei maior determina — ou melhor, exige — que nos ajudemos, mutuamente, a conservar nossa humanidade, porque a construção de uma sociedade livre, justa e solidária cabe a todos e a cada um de nós".

Acrescentem-se a essa dimensão de solidariedade as ideias de reciprocidade, compaixão e de empatia para com os outros, que denotam a capacidade de uma pessoa de colocar-se no lugar de outra, demonstrando a sua motivação em cuidar do bem-estar do próximo.

Em vista disso, partindo da constatação de que, há mais de um século, as vacinações e imunizações contribuem, efetivamente, para a saúde de toda a população, prevenindo inúmeras doenças, e constatados, cientificamente, os incontáveis danos ocasionados pelo surto do coronavírus, causador da Covid-19, que se espalhou rapidamente em várias regiões do mundo, com diferentes impactos, dando ênfase ao fato de que a doença objeto de imunização é altamente contagiosa, imperioso faz-se reconhecer os benefícios da decisão do STF, embasada no bem-estar da coletividade e na demonstração de que no caso sob exame o direito à saúde pública se sobrepõe à liberdade de escolha e de consciência.

Em meio a tal contexto, atendendo ao princípio da unidade da Constituição, tido por Barroso (2010, p. 303) como especificação da intepretação sistemática, que afirma que nenhuma norma deve ser considerada isoladamente, afiguram-se legitimas e razoáveis eventuais restrições impostas às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina, dada a necessidade de cooperação de todos os integrantes do contexto social e a probabilidade de a imunização coletiva minimizar os impactos da doença, responsável pela morte de milhares de pessoas em todo o mundo.

Importa, por fim, enfatizar que decisões como essas atestam que práticas hermenêuticas estritamente formalistas cedem espaço à compreensão da experiência normativa como fruto de um processo que surge da correlação entre a norma, os dados da realidade e o ato hermenêutico, passando necessariamente pela empatia.

 


Referências bibliográficas
— BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

— MASSON, Nathália. Manual de Direito Constitucional. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

— MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade. In: MATOS, Ana Carla Harmatiuk. (Org.). A construção dos novos direitos. Porto Alegre: Núria Fabris, 2008.




Topo da página

 é defensora pública do Estado de MG, doutora em Direito Público e mestre em Teoria do Direito pela PUC-Minas e professora da Rede Doctum.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2021, 15h33

Comentários de leitores

4 comentários

Falta de visao estrategica -II

ECFRITZ (Funcionário público)

Incrivel falta de visao estrategica de nossos governantes. E olha que a muitos militares no Governo. Imagine quantas dezenas de milhares de vida deixamos de salvar desde setembro. Tambem queria saber o motivo de nao termos um projeto de vacina nacional que nos tirasse da dependencia de laboratorios particulares. Se dependesse dos epidemiologistas fechariamos o pais por meses. Se os laboratorios particulares produtores de vacinas nao pedirem o registro de vacinas nao havera imunizacao. Vi uma epidemiologista falando na TV como e facil se fazer uma vacina. Nao duvido que algum imunologista por ai tenha feito a vacina para si e sua familia.

Falta de visao estrategica - I

ECFRITZ (Funcionário público)

Imagine um general que tera de mandar pra guerra 100 mil soldados, sabendo que 50 mil irao morrer. Mas, se derem aos 100 mil soldados um novo tipo de rifle, irao morrer somente 20 mil. Mas a tal arma ainda esta em testes. De cada 1000 rifles, um falhara e matara o soldado que o porta. Explodira nas maos do soldado. Entao dos 100 mil soldados com a nova arma, espera se que 100 morram por falha na arma. Estrategicamente o que e mais vantajoso. Mandar 100 mil soldados e perder 50 mil OU mandar 100 mil armados e perder 20100 savando se 30 mil ? O mesmo ocorre com as vacinas. Pelo que se diz na imprensa sao necessarias 3 fases de testes para aprovar as vacinas contra a Covid. A Russia ja aprovou a vacina deles ja no inicio da segunda fase. A Russia que viveu por decadas a guerra fria EUA x URSS devem ter criado laboratorios de ponta para produzir vacinas diante de uma possibilidade de guerra biologica. E agora estao usando este conhecimento. Em uma populacao de centenas de milhoes de pessoas, vamos encontrar efeitos colaterias da vacina em todos os niveis. Desde leves dores de cabeca a alergias fatais. O que na verdade serao uma minoria de casos graves. Algumas centenas de casos graves por causa da vacina entre dezenas de milhoes im O mundo ja comecou a imunizacao tardiamente, tanto que novas cepas mais virulentas do virus estao surgindo. Ja era possivel comecar a imunizacao global ja em setembro, como no caso da Russia. Numa visao estrategica valeria a pena iniciar a imunizacao ja no inicio da segunda fase. A Russia fez assim, talvez pelo fato de seus laboratorios nao sejam particulares. Creio que um laboratorio particular nao faria a liberacao de uma vacina sem cumprir as 3 fases e se ver com sua marca comercial utilizada em um produto ainda em testes.

Assume a Responsabilidade?

Ericson Lemes da Silva (Advogado Autônomo - Administrativa)

O inigualável Thomas Sowell (Intellectuals and Society) deixa vivo alerta contra as numerosas tragédias causadas pela elite pensante, registradas ao longo da história, ao darem pitacos sobre o que seria melhor para todos.

Nenhuma das vacinas contra COVID-19 concluiu as fases normais de testes para comprovar eficácia e muito menos segurança. Nenhuma. Uma das principais cogitadas hoje no Brasil só deve terminar a experimentação (abreviada) no início de 2023. Os resultados de hoje são preliminares, precários, para dizer o mínimo. Abra os olhos com narrativas da imprensa, autoridades e especialistas. Não é de surpreender que nenhum laboratório assume responsabilidade nenhuma por nada. Não garantem eficácia, menos ainda excluem efeitos colaterais graves ou morte. O governo também não assume responsabilidade por nada.

Na mais realista das hipóteses, é o vacinado quem assinará um termo de consentimento e arcará com os riscos.

Então, para tirar a "prova dos nove", toda vez que algum entendido vier falar em vacinação obrigatória contra COVID-19, é interessante indagar se o "expert" está disposto a assinar uma declaração de responsabilidade pelos eventuais danos pessoais decorrentes da vacina e prover a indenização com patrimônio pessoal.

Sowell observa que um dos principais problemas com as opiniões desses "intelectuais" (a inteligentsia) é que eles nunca são responsabilizados pelas consequências dos seus palpites.

Vacina obrigatória é golpe de Estado

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Cientistas provaram que pessoas assintomáticas NÃO transmitem a Covid-19.
Portanto, medidas de restrições de direitos impostas com base num contágio em massa que não existe é GOLPE DE ESTADO e como tal deve ser tratado. Assim, devem ser imediatamente revogados o lockdown e a obrigatoriedade da vacinação para a Covid-19, bem como o dever dos órgãos públicos dos Três Poderes de INFORMAR à sociedade sobre esse estudo clínico realizado por 19 cientistas com 10 milhões de pessoas em Wuhan e publicado na revista "Nature" em novembro.

https://www.lifesitenews.com/news/asymptomatic-transmission-of-covid-19-didnt-occur-at-all-study-of-10-million-finds

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.