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Opinião

Quão constrangedora é a PEC-Express que cria um Cavalo de Troia​​​​

Por  e 

De tédio ninguém morre no Brasil. Mas mais de 250 mil pessoas já morreram na pandemia. E, incrível, no meio desse pandemônio, a Câmara dos Deputados faz mutirão antirregimental para cuidar de suas coisas.

Explicaremos. Em pouquíssimas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à decisão do Supremo Tribunal Federal que prendeu o deputado Daniel Silveira, não só elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional como também, em tempo recorde, passou por cima da Comissão de Constituição e Justiça.

Impressiona o fato de a proposta estar sendo defendida por parlamentares com sólida formação jurídica.

Poderíamos falar, aqui, da inconstitucionalidade desse atropelo explícito e escandaloso do procedimento. Afinal, há bons argumentos para demonstrar a necessidade-indispensabilidade do devido processo legislativo.

Ou seja, a CCJ é condição de possibilidade para o devido processo legal. E que uma PEC precisa de prognose. Nas aulas de direito constitucional, se o professor pergunta algo desse tipo, o bedel da faculdade entra correndo na sala e diz: professor, essa até eu respondo. Isso se o porteiro não chegar antes.

Também poderíamos falar do mérito da PEC, que invade prerrogativa constitucional do Poder Judiciário e torna praticamente impossível a prisão de parlamentar. Ou seja, o parlamentar estará blindado, como cidadão diferente, único, ímpar. Tudo porque Daniel Silveira foi preso e o parlamento resolveu dar o troco em flagrante, isto é, logo em seguida à própria decisão que, por 364 votos, manteve a prisão (devida, anote-se). Observe-se. Pela PEC-EXPRESS, se um deputado pratica racismo, só vai responder na Comissão de Ética. Ora, então brasileiros são mais iguais que outros?

Não retiramos, e nem o faríamos, a importância de alguns avanços contidos na proposta. Mas este não é o debate, pelo menos não deveria ser por ora.

O que tratamos é do escândalo que é, em meio a uma pandemia, o parlamento gastar horas, adentrando a noite, para, pasmem, criar mais prerrogativas para deputados que venham a cometer crimes, além de outras coisas.

Somos os primeiros — e nossos textos e manifestações provam isso —, sempre, a defender a Constituição e as prerrogativas dos Poderes. Incontáveis vezes defendemos o Supremo Tribunal, vítima, justamente, de ataques como os do dep. Daniel. Quando criticamos o ativismo judicial estamos defendendo o Parlamento.

Porém, o parlamento necessita "se ajudar". Não pode a Casa do Povo abrir o flanco desse modo, a ponto de vermos discursos críticos à PEC que unem o Partido Novo, o PSOL e o PT contra esse "golpe antirregimental" e, ao mesmo tempo, vigoroso discurso da liderança do PCdoB a favor, não só da PEC, como do trâmite "via expressa". Espantoso.

Uma PEC é algo tão importante que exige quórum especial. Muda o contrato social, do qual a Constituição é a explicitação item por item. A Câmara não se levou a sério. Ignorou o controle político prévio de uma PEC. Além disso, essa PEC afronta a decisão do STF.

Mais do que isso, o perigo maior de uma PEC-EXPRESS é ser um Cavalo de Troia. Isto é, independentemente do que venha a ser aprovado, o precedente foi aberto. Pode uma PEC, a partir de agora, ser aprovada em dois dias. Por exemplo, dobrar o mandato do Presidente. Permitir reeleição das mesas da Câmara e Senado. Tirar garantias de juízes. E as cláusulas pétreas? Bem, uma PEC (não) pode alterar isso. Ah, não pode? Sem problema. Dentro do Cavalo de Troia dorme o desejo de soltar as sereias e quebrar as correntes que salvaram Ulisses, na Odisséia. A porteira está aberta.

Exagero? Sim e não. Dizemos isso para que vejamos o tamanho do precedente aberto com a possibilidade de emendar a Constituição sem qualquer rito e, pior, sem a condição primordial: o juízo de constitucionalidade na respectiva Comissão.

No Paraguai, fez-se algo parecido para derrubar o presidente Lugo. Emendou-se a Constituição em 48 horas para criar um artigo que permitia derrubar o presidente. Incrível, não? Pronto. Aprovada a Emenda, apeou-se Lugo do poder. Sabem o que disseram muitos membros da comunidade jurídica? Disseram que, afinal, o presidente foi expulso do poder dentro dos ditames constitucionais. Quais ditames? Os que foram produto da PEC de dois dias antes. De forma expressa. Perfeito, não?

Em uma palavra: Comissão de Constituição e Justiça é devido processo legislativo. Uma PEC exige paciência. PEC não é "puxadinho". Uma PEC exige prudência. Discussão com a sociedade. Audiências públicas. Os constituintes levaram dois anos para aprovar a Constituição e a atual Câmara a emenda em algumas horas?

Devido processo legal ou devido processo legislativo não é “filigrana jurídica”. Isso quem diz é gente como Deltan Dallagnol.

E sabemos no que dá considerar o devido processo legal como "filigrana".




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

 é advogado especializado em Direito Público e integrante do Grupo Prerrogativas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 13h45

Comentários de leitores

11 comentários

Pec desnecessária

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Não entrarei no mérito do artigo ou do debate, pois, creio que trata-se de "chuva no molhado".
Creio que a nossa Constituição já prevê qual o comportamento que deve ter o STF com assuntos como as ofensas do "Deputado Falastrão". O problema está na livre interpretação que o STF vem dando ao texto constitucional. Cada Ministro (com honrosas exceções) se acha um poeta com direito à liberdade poética. Costumo sempre afirmar que a interpretação depende do objetivo do intérprete. Diante da minha convicção sobre o assunto só me resta concluir que tal PEC é absolutamente desnecessária.

A lição da História

PedroCosta (Funcionário público)

O rito da Constituição do Império para ser emendada exigia a convocação de nova Câmara: houve uma emenda. A de 1892 determinava segundo turno em outro ano: mais uma vez houve uma só emenda.
Atualmente a Constituição exige apenas dois turnos. Os interregnos regimentais já não são nem considerados. Assim chegamos à emenda 106, que inventou um estado de calamidade pública nacional. Esse estado tem paralelo com o estado de defesa. O bom senso elementar indicaria que, nestas condições, devia ser vedado emendar a Constituição. Mas, ao contrário, se resolveu passar, mais uma vez, pelos regimentos — que tem valor de lei — e facilitar o processo de emendar a Constituição.
Daqui a pouco haverá uma emenda para mudar o Art. 60 e acabar de vez com os poucos limites que ainda restam para reescrever a Constituição.

Rabo mordendo cachorro

Helder de Araújo (Agente da Polícia Federal)

Excelente análise. Como policial temo o dia que diante de um parlamentar criminoso precise prender a vítima ou a mim mesmo.

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