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Prática proibida

Rede contesta norma de MT que permite recondução do presidente do Legislativo

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra norma da Constituição do estado de Mato Grosso que autoriza a recondução do presidente da Assembleia Legislativa.

STF julgará se presidente da Assembleia Legislativa de MT pode ser reconduzido
Fernando Stankuns/Wikimedia Commons

O partido pede que o dispositivo seja interpretado de forma que a recondução seja vedada dentro da mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O partido argumenta que, no julgamento da ADI 6.524, o STF se manifestou pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Uma legislatura corresponde a quatro anos, e, durante esse período, são realizadas duas eleições para a mesa das casas legislativas estaduais e federais.

Segundo a Rede, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso teria sido eleito, em 1º de fevereiro, de forma ilegal, para exercer o terceiro mandato consecutivo.

No pedido de liminar, o partido requer a desconstituição da Mesa da Assembleia e a realização de nova eleição. No mérito, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 24, parágrafo 3º da Constituição estadual estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou à recondução dos integrantes da mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.524




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Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2021, 16h15

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