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sem valor jurídico

TRT-18 não conhece de recurso devido a assinaturas escaneadas

A assinatura escaneada é uma mera inserção no documento e por isso não possui validade jurídica. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não analisou o mérito de um processo no qual foram apresentadas procurações com assinaturas digitalizadas.

Decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região    gajus

Três partes foram incluídas no polo passivo de um processo de execução trabalhista e recorreram. O desembargador Welington Peixoto, relator do caso, não conheceu dos agravos devido à irregularidade de representação.

O magistrado indicou precedentes da própria corte e do Tribunal Superior do Trabalho sobre a ilegitimidade das assinaturas escaneadas. "Dessa forma, os advogados signatários dos recursos interpostos não possuem poderes para representá-los", completou.

"Considerando que os agravantes não apresentaram instrumento de mandato com valor jurídico, e não configurado o mandato tácito para os advogados subscritores do recurso ordinário, o ato processual é tido como inexistente", concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

Clique aqui para ler o acórdão
0010200-65.2018.5.18.0016




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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2021, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

Digital ou não ?

renault (Estudante de Direito)

Não seria o caso dos subscritores questionarem ou não suas assinaturas? Se aceitam outros documentos digitalizados com os mesmos valores jurídicos , até mesmos as identidades dos outorgantes por que já recusar o recurso sem o devido prazo para a suposta correção. Porque é melhor complicar do que ajudar.

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