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Sem reexame

Cármen nega recurso do MP-MT para investigar honorários em inquérito

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Não é possível reexaminar provas em sede de recurso extraordinário. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) em uma ação que pretendia apurar suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios por meio de inquérito civil público.

Dessa forma, continua válida a decisão do TJ-MT, determinando que o valor de honorários é de livre iniciativa de mercado, cabendo exclusivamente às instituições fiscalizar os profissionais a elas vinculados.

Na condição de relatora, a ministra Cármem Lúcia observou que "rever o entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula nº 279 do STF", que diz que para reexame de prova não cabe exame extraordinário.

Entenda o caso
O MP-MT tinha aberto investigação partindo da denúncia de que uma advogada estaria cobrando honorários abusivos em ações previdenciárias. A OAB do estado apresentou, então recurso de apelação, sustentando que o Ministério Público não detém legitimidade para a apurar a denúncia, porque, como fiscal de lei, deve promover a defesa da coletividade e não de pessoas individuais.

O tribunal estadual deu provimento à apelação da OAB e anulou sentença que autorizava o inquérito civil, sob o fundamento de que o MP não tem grau hierárquico superior ao da Ordem dos Advogados do Brasil, que faz parte do mesmo sistema judicial, para estabelecer o valor a ser cobrando a título de honorários.

O acórdão foi taxativo ao fixar que não é permitido ao Ministério Público instaurar inquérito civil com o objetivo de estabelecer tabelamento de honorários advocatícios. "Afigura-me totalmente descabida a instauração do inquérito, por mais nobre que pareça a iniciativa […]. Se afirmarmos o contrário, no dia de amanhã estar-se-á instaurando inquérito civil para apurar abusividade de outros profissionais autônomos, como médicos, odontólogos etc", decidiu o TJ-MT.

Na tentativa de reverter a decisão do TJ-MT, o MP interpôs recursos especial e extraordinário, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no STF. De acordo com o STJ, que também não conheceu o recurso, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável para aquela instância.

Ainda conforme o STJ, o tribunal de origem não constatou a ocorrência de qualquer dos supostos fatos alegados pelo MP em seu recurso de apelação, a exemplo da cobrança de honorários superiores a 50% do valor recebido pelos clientes, bem como a existência de consumidores vulneráveis, idosos, deficientes ou analfabetos.

Clique aqui para ler a decisão
RE 1.293.950

*Notícia originalmente publicada no Vade News




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2021, 11h42

Comentários de leitores

6 comentários

Sem cabimento

JCCM (Outros)

Os ditos liberais, e no Ministério Público são maioria, querendo dar pitaco em contratos privados.

Perderam a noção!

Oab,um poder sacrossanto.Viva exploração dos bacharéis (adv)

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos,escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Com asco tomei conhecimento pelo Blog Exame de Ordem, que foram inscritos 180 MIL no XXXII fraudulento, concupiscente, famigerado, caça-níquei$ exame da OAB, X R$ 260,00 ( valor taxas de inscrições). Trata-se da única indústria que em plena crise da COVID-19 continua lucrando. E o MPT, fica em silêncio coma exploração dos nossos jovens e idosos, jogados ao banimento, num verdadeiro desrespeito, ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. VIVA O TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB, graças as omissões do subserviente Congresso Nacional, que se curva perante a tais abusos, gerando, fome, desemprego, depressão ,síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país, dos desempregados. Temos que extirpar esse câncer rumo inserir no mercado de trabalho cerca de 400 mil cativos da OAB, aptos para o mercado de trabalho. Segundo dados extraídos do CONJUR, “O Tribunal Superior de Utah, nos EUA, proibiu a realização do próximo exame de ordem, que estava marcado para julho de 2020, por causa da pandemia de coronavírus. A solução encontrada pelo tribunal para solucionar o problema dos bacharéis formados em maio e junho de 2020 é bastante simples: conceder aos bacharéis licença para advogar sem exame de ordem. Mas aqui no Brasil o negócio da OAB é encher os bolsos o mais que possa. Quem lucra com o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna não tem nenhum interesse em abolir essa excrescência. Depois que no último caça -níqueis exame OAB/FGV, serem, FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca, perdeu de vez a credibilidade. UFA!.

Contrata quem quer.

Rodrigo Farias (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Decisão correta, profissional autônomo coloca o preço que quiser, contrata quem quer.
Não funciona assim com médico, pedreiros etc.
Livre iniciativa, preço de mercado, assim funciona a concorrência.

Urge se atualizar

Proofreader (Outros)

O nobre advogado parece jamais ter lido o artigo 50, cabeça, do atual Código de Ética do órgão de classe a que pertence. E nem sei, porque não sou advogado, embora tenha sido aprovado no exame já no oitavo período, se em relação às ações previdenciárias não existe regramento específico.

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