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Cobranças abusivas

Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira

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O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.

iStockphotoCliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira

O cliente firmou um contrato de financiamento com o banco para a compra de um carro e alegou não ter contratado a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 420. O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, considerou a cobrança abusiva, pois não há prova da prestação dos serviços.

"O contrato de financiamento se destina à aquisição do bem objeto da garantia e, por isso mesmo, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação prévia realizada pelo vendedor ao estimar o valor do bem para venda, seja pelo fato de que o valor do bem é facilmente aferível pela internet, pela tabela Fipe, pelo valor de mercado com simples consulta no site da Webmotors, restando, assim, configurada uma vantagem excessiva à instituição, merecendo ser mantida a decisão que declarou a abusividade da cobrança desse encargo", disse.

Com relação ao seguro, o magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o consumidor deve ter a liberdade de escolher a contratação do seguro e a seguradora. No caso em questão, ele também vislumbrou violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

"A apelante não assegurou ao contratante a liberdade na escolha da seguradora de sua preferência, sendo o documento preenchido previamente pela própria instituição financeira, direcionando a contratação para uma empresa pertence ao mesmo grupo econômico, configurando-se, portanto, venda casada, como requisito para a efetivação do negócio restando evidenciada a ilegalidade da contratação", completou. A decisão foi unânime.

Processo 1067952-12.2019.8.26.0002




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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2021, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Vedação

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A vedação de "venda casada" está no Código do Consumidor (Lei 8078/90, art. 39).
Mas, se você não faz, o gerente do Banco começa a dificultar a sua vida.
Não renova cheque especial, reduz o valor do empréstimo, altera o endereço de entrega de correspondências e fala que foi "erro do sistema", além de outras "cositas".

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