Consultor Jurídico

recurso extraordinário

Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF

O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (1º/2).

Ministra Cármen Lúcia proferiu a decisão em sede de recurso extraordinárioRosinei Coutinho/SCO/STF

A ministra lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação no Tema 295 da repercussão geral. Mas o tema não se aplicaria ao processo devido ao caráter comercial da locação.

Ela fundamentou seu voto em decisões anteriores do Supremo. Uma delas, da 2ª Turma, com relatoria do ministro Edson Fachin (RE 127.7481), e outra da 1ª Turma, de relatoria da ministra Rosa Weber (RE 605.709).

O entendimento consolidado na decisão desta segunda é que não deve se exigir sacrifício do bem de moradia do fiador para satisfazer o crédito do locador ou estimular a livre iniciativa. O fiador estaria, portanto, sofrendo consequências desproporcionais em detrimento do real devedor.

Clique aqui para ler a decisão
RE 1.296.835




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2021, 21h11

Comentários de leitores

3 comentários

Leí 8009/90

Reidson souza moretto (Outros)

art 1 da leí 8009/90 diz, O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Fiquei com dúvidas . . .

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Então o particular não tem a liberdade de dispor do bem de família?
Comete estelionato quem dá o bem de família em garantia de locação comercial? É pegadinha?
Que comece a treta! Essa compulsão de proteger o devedor, o mal pagador e o estelionatário tem inspiração na igreja católica ou é a degeneração dos costumes?

Alguém obrigou?

Giu Andreolli (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

Ora, se o fiador e seu bem imóvel não foram coagidos ou obrigados de algum modo, qual é o problema? "Obrigação desproporcional?" Daí o Locador que tem uma (ora pseudo) garantia pode sofrer a desproporção de não receber o que lhe devem?

Comentários encerrados em 13/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.