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Limite Penal

A responsabilidade pelo 'sequestro' de contas do Instagram por meio de SIMswap

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O sequestro de contas do Instagram (ou de qualquer outra rede social) pode se dar por diversos meios. O usuário pode deixá-la aberta em um computador, usar senhas fracas, compartilhá-las com terceiros ou ser vítima de obtenção de dados e informações pessoais. As técnicas mais utilizadas para fraudes são: a) phising (envio de e-mails ou links com aparência de fontes confiáveis); b) vhising (uso do telefone e contatos se passando por empresas ou pessoas); c) SMiShing (envio de mensagens com links ou armadilhas); d) roubo de identidade (passar-se pelo titular com o fim de obter dados pessoais e/ou sensíveis); e) obtenção dos dados em fontes abertas ou em databrokers. As duas primeiras são mais utilizadas em fraudes bancárias. O acesso aos dados e informações da vítima pode se dar por negligência do usuário ou ação do golpista. As invasões de rede social, na sua grande maioria, ocorrem por SIMswap ou engenharia social.

A noção de engenharia social ganhou relevo diante das reiteradas práticas de fraudes pelo meio digital. O termo é ambíguo, como bem demonstra Spencer Toth Sydow, porque engloba no mesmo significante dois campos de incidência (Ciências Sociais e segurança de dados). No campo da segurança da informação, está associada, diz Spencer Toth Sydow, à "manipulação psicológica individual, de uma pessoa específica, para fazê-la acreditar em uma informação e, assim, ser induzida a fazer algo que normalmente e sem aquela influência ou intervenção, não faria". ("Direito Penal Informático". Salvador: Juspodivm, 2020, p. 577). Em resumo, ainda com Spencer Toth Sydow: "Enquanto que o termo da ciência social trata de uma modificação de conceitos coletivos, o termo de segurança da informação trata de situações individuais de tomada de decisões a partir dos vieses cognitivos". (p. 578). Associada à origem da palavra ingenium (habilidade e talento), denomina-se scammer, a "qualidade do indivíduo dotado de capacidade inventiva, criatividade e talento" ainda que com fins ilícitos, já que "o scammer é o estelionatário que age no meio virtual, que se utiliza das armadilhas e golpes construídos especialmente para uso na virtualidade e com o intuito de obter vantagens patrimoniais" (p. 571-584).

É que os dados da vítima, diante a quantidade de vazamentos noticiados, tendem a estar disponíveis em vários sítios de domínio público ou pago, facilitando a atuação de terceiros oportunistas. A internet proporciona imensas oportunidades de pesquisa em "fontes abertas", tanto para fins lícitos, como também ilícitos. A aquisição de habilidades mínimas do ambiente digital, associadas a cuidados de cybersecurity, transforma o conjunto de dados e informações disponíveis em suporte para prática de fraudes (Mendes, Carlos Hélder C. Furtado. "Tecnoinvestigação Criminal". Salvador: Juspodivm, 2020). Desde endereços, passando por reconhecimento de fotos, pesquisa de patrimônio, de redes de relacionamentos etc., enfim, a pesquisa não termina. Pode ser realizada na internet de superfície, na darkweb ou na deepweb, com recursos e cuidados específicos (browser TOR, por exemplo). Em todas as hipóteses, os parâmetros analógicos de atribuição de culpa dependem do respectivo ajuste digital.

Vamos nos ater aos casos de SIMswap. Os ataques SIMswap e a invasão de contas do Instagram têm se multiplicado no contexto da pandemia, dadas as oportunidades digitais. Escondidos através de conexões de internet e com farta engenharia social, os oportunistas incrementaram seus ganhos no ciberespaço e demonstram que o crime nunca entrou em quarentena. Aproveitando-se da "confiança cega dos usuários", o scammer assume a identidade da vítima, passando a ofertar produtos e/ou serviços por preços convidativos com a condição de transferência prévia, em geral por Pix. O "sequestro" do chip da vítima se dá por meio de dois modus operandi: a) engenharia social por meio da utilização de dados da vítima obtidos conforme acima ou em databrokers ilegais; e/ou b) conivência ou acesso promovido por funcionário(s) da operadora, obtendo a troca indevida do chip. De posse do número telefônico, o infrator solicita o reset de senha do Instagram para recebimento do código por SMS. Após modificar o e-mail e número de telefone da rede social, o usuário encontra dificuldades na recuperação, sobretudo por deficiência no suporte disponibilizado pela rede social.

No contexto do caso, a invasão e o "sequestro" da conta não pode ser atribuídos ao Instagram/Facebook de modo válido, dada a ocorrência de fortuito externo, advindo da conduta de terceiros (scammers), sem que tenha sido demonstrado o fortuito interno. Ademais, os cuidados para reativação da conta, confirmando-se a autenticidade do pedido, a integridade do requerente, estão expostas nos termos e condições, exigindo mecanismos de "acreditação", ao mesmo tempo que demandam agilidade e atuação imediata da rede social, sob pena de configuração de ilícito civil. O Instagram/Facebook é aplicação de internet (Marco Civil da Internet) e responde pelos fortuitos internos decorrentes de falhas de serviço e, também, pela demora (modalidade de negligência) em resolver os casos de contas sequestradas. Entre a denúncia, o preenchimento de formulários e a espera, o usuário fica exposto ao comportamento ilícito do fraudador, motivo pelo qual a conduta negligente do Instagram/Facebook, embora não seja a causa do evento ilícito, ao mesmo tempo é a causa da extensão e dos efeitos advindos de sua omissão. É que além de entregar o IP (Internet Protocol) utilizado pelo fraudador, deve cooperar para apuração de eventuais condutas penais e com imediata cessação da conduta ilegal, além de promover a recuperação da titularidade da conta o mais breve possível (princípios da confiança e da boa-fé objetiva).

Os danos podem ser materiais e/ou morais. O posicionamento da marca (branding), dos negócios e das vendas é interrompido, muitas vezes com a oferta de produtos, de "oportunidades" ou de "pedidos de auxílio" (depósitos). Usuários e estabelecimentos que demoraram anos para a consolidação de seus perfis e que deles dependem para o sustento, são afetados tanto financeiro, quanto moralmente.

Mas será que esse sequestro de conta por SIMswap poderia ter sido evitado?

Claro que sim. A falha na prestação do serviço por parte da operadora de telefonia móvel foi crucial para que a rede social fosse invadida. Se a relação é de consumo e há evidências de que houve fortuito interno, a responsabilidade pode ser atribuída desde que existam elementos mínimos da prática ilícita. A responsabilidade da empresa pelo ataque SIMswap é objetiva, ou seja, independente da demonstração de culpa. A alegação de ilegitimidade passiva da operadora de telefonia pela invasão do Instagram não deve persistir pois o hackeamento só ocorreu porque houve a mudança de titularidade não solicitada pelo proprietário, desprovida de mecanismos de segurança adequados e exigíveis do fornecedor. Ainda que a mudança seja realizada por telefone, deve-se ter em conta as cautelas necessárias para a confirmação de autenticidade.

O consumidor afetado deve buscar a indenização decorrente dos danos morais e materiais causados pelo SIMswap. Para esse propósito deve solicitar à sua operadora o protocolo de mudança de número com as seguintes informações: dia e hora da mudança, documentos informados, gravações do atendimento remoto, funcionário e/ou estabelecimento comercial; Imei após a troca e eventuais registros de conexão relacionados. O defeito na prestação do serviço é indiscutível e deve, sim, ser corrigido, sob pena da empresa arcar com custos de reparação. Medidas para mitigação do problema podem e devem ser incorporadas pelas operadoras, entre elas, a implementação do simcode, por meio do qual a solicitação de qualquer alteração estaria condicionada à mais um código de confirmação.

A negativa genérica da operadora de telefonia em processos judiciais, por sua vez, não pode ser acolhida sem a demonstração de que não houve a troca do chip ou o atendimento de pedidos em nome da vítima. A relação de consumo existente impõe à operadora de telefonia o dever de demonstração da ausência de evidências de sua participação. Não se trata de "prova diabólica" e, sim, da aquisição válida de dados e informações dos seus sistemas, não se confundindo com os meros prints unilaterais, insuficientes à comprovação dos requisitos excludentes, dada a disponibilidade e superioridade probatória. Por isso, a operadora deve indenizar as vítimas pelos danos causados em decorrência da prestação de serviço falha.

A questão crucial será a configuração de indicadores mínimos da responsabilidade da operadora, dado que a causa suficiente pode ser o comportamento da vítima, excludente de ilicitude (CDC, artigo 14, §3º). Aplica-se a teoria da redução do módulo da prova nos casos de controvérsia, diante da posição de hipossuficiência probatória do consumidor.

Em tempos de pandemia, em que o uso das redes sociais restou potencializado, o consumidor deve estar vigilante às vulnerabilidades digitais. As configurações de privacidade nas redes sociais e, principalmente a migração de todo e qualquer serviço que tenha como autenticador o SMS para "aplicativos autenticadores" ameniza, sobremaneira, os riscos de ataque e garante ao usuário a continuidade do seu negócio nas redes sociais. Por isso, use um e-mail somente para o cadastro na rede social, desative a opção de confirmação por SMS e utilize um "aplicativo autenticador". Todo cuidado é pouco e os mecanismos de cybersecurity precisam ser conhecidos e democratizados. O perigo sempre existirá, o que se pode fazer, com razoável eficácia, é a redução à exposição aos riscos. Voltaremos em 2022 com os aspectos penais. Ainda dá tempo de tomar medidas preventivas em 2021. Vamos lá?




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 é juiz de Direito, professor universitário (Univali-UFSC) e doutor em Direito (UFPR).

 é delegado de Polícia Civil do estado do Piauí e professor de cursos de Inteligência Cibernética pela Senasp/MJSP e Seopi/MJSP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2021, 9h48

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