Consultor Jurídico

Observatório Constitucional

Nova declaração de princípios da liberdade acadêmica no espaço interamericano

Por  e 

A publicação do relatório Free to Think 2021 [1] pela Scholars at Risk (SAR), no último dia 9 de dezembro, dá conta de um diagnóstico trágico (mas não surpreendente!) em relação à extensão do risco à liberdade acadêmica no Brasil. A sua conclusão é a de que, entre nós, a liberdade acadêmica é merecedora de profunda preocupação. Algumas razões para isso são ali elencadas e remontam a episódios frequentes no Brasil nos últimos anos: a politização do ensino superior em processos de nomeação de reitores universitários, as ações judiciais visando punir professores por suas opiniões e as proibições de que estudantes se manifestem politicamente nos campi. O relatório culmina com um apelo "às autoridades públicas do Brasil para respeitar, proteger e promover a liberdade acadêmica" [trad. nossa].

Vem em boa hora, portanto, a publicação dos Principios Interamericanos sobre Libertad Académica y Autonomía Universitaria [2] pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A declaração, que abriga de modo inaugural no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) o tratamento da liberdade acadêmica no âmbito do ensino superior [3], inspira-se em alguns dos já consagrados documentos sobre a temática, como a Declaración de Principios sobre Libertad Académica y de Cátedra de la Asociación Americana de Profesores Universitarios (AAUP) y de la Asociación de Facultades Americanas e a Declaración de Lima sobre Libertad Académica y Autonomía de las Instituciones de Educación Superior, mas avança tanto no que diz respeito ao seu alcance, quanto (e sobretudo) ao equilibrar a formulação detalhada de conceitos com a diversidade e identidade cultural dos países americanos, mostrando-se também atenta aos profundos impactos da internet e das novas tecnologias no ensino na pesquisa.

Acertadamente, a declaração toma como ponto de partida o reconhecimento de um direito humano autônomo à liberdade acadêmica, que se relaciona — mas não se confunde! — com os direitos à liberdade de expressão, à educação, à reunião e ao progresso científico, entre outros, o que torna não apenas aconselhável, mas mesmo exigível conceder-lhe um tratamento jurídico próprio, especialmente no que diz respeito aos seus limites e restrições.

Ainda em sua base está o reconhecimento do enlace entre democracia e liberdade acadêmica [4], sustentado pelo exercício desta última de maneira afinada ao pluralismo de ideias como forma de combater autoritarismos de qualquer natureza nos espaços acadêmicos.

Nestas primeiras notas sobre a Declaração de Princípios, conferimos particular atenção à delimitação do âmbito de proteção da liberdade acadêmica empreendida pela CIDH, aspecto que, em nosso juízo, constitui o ponto de partida para a compreensão de todas as demais temáticas contidas no documento.

Em seu Princípio 1, a declaração define o âmbito de proteção da liberdade acadêmica, reconhecendo suas dimensões individual e coletiva.

A primeira delas equivale ao "direito de todos de buscar, gerar e transmitir conhecimentos, fazer parte de comunidades acadêmicas e realizar trabalhos autônomos e independentes para executar atividades de acesso à educação, docência, aprendizagem, ensino, pesquisa, descoberta, transformação, debate, busca, divulgação de informações e ideias de forma livre e sem medo de retaliação" [trad. nossa].

Assim considerada, a liberdade acadêmica assenta-se como um direito amplo que acolhe, a princípio, todo tipo de atividade relacionada à produção e difusão do conhecimento científico, e por isso mesmo abarca o que podemos designar "liberdades parciais", à exemplo das liberdades de ensinar e de pesquisar. E nesse seguimento, atenta ao processo de desterritorialização da educação [5], a declaração é exitosa ao desatrelar o exercício da liberdade acadêmica de espaços físicos e formais de educação superior, apregoando que "a liberdade acadêmica é protegida da mesma forma dentro e fora dos centros educacionais, bem como em qualquer lugar onde se desenvolva o ensino e a pesquisa científica" [trad. nossa], com o uso de meios analógicos e digitais.

Nesse particular, além de reconhecer a pulverização dos espaços de ensino e pesquisa, notadamente com a inserção de tecnologias no processo educacional, a declaração avança — de acordo com a nossa leitura por ocasião dessa primeira reflexão sobre o seu teor — ao incluir no âmbito de proteção da liberdade acadêmica o que se pode chamar de sua "dimensão extramuros", a qual, grosso modo, refere-se ao direito de o professor/pesquisador manifestar-se em público, na condição de cidadão, sobre assuntos não relacionados precisamente com sua área de expertise, para isso sendo acobertado pela liberdade acadêmica, e não pelo direito à liberdade de expressão em geral, por uma série de razões que já desenvolvemos em outra oportunidade [6].

Quanto à dimensão coletiva da liberdade acadêmica, a declaração a relaciona ao direito de cada um de ter acesso ao conteúdo produzido na academia e beneficia-se dos resultados de pesquisas, inovação e do progresso científico de maneira geral. De tal definição é possível extrair uma imediata conexão entre a dimensão coletiva da liberdade acadêmica e uma de suas "liberdades parciais", qual seja a liberdade de pesquisar.

Segundo a Declaração de Princípios da AAUP (Associação de Professores Universitários), que inspira a CIDH, em virtude da sua liberdade acadêmica "os professores têm direito à plena liberdade na pesquisa e na publicação dos resultados, sem prejuízo ao desempenho adequado dos seus outros deveres acadêmicos..." [trad. nossa]. Assim, enquanto de um lado há o direito de pesquisar, de outro há o direito de acesso aos resultados de pesquisas, que pode se dar tanto no plano das relações de ensino — o que enaltece a profícua, embora não necessária, relação de precedência temporal entre liberdade de pesquisar e liberdade de ensinar —, como também por intermédio de publicações científicas e mesmo por meio da conversão dos resultados de pesquisas científicas em benefícios coletivos, o que põe em relevo a relação (nem sempre simples) entre instituições de ensino superior e de pesquisa, Estado [7] e mercado [8].

Consta, ainda, no Princípio 1, que a "a liberdade acadêmica protege a diversidade de métodos, temáticas e fontes de investigação afins às práticas e regras de cada disciplina" [trad. nossa]. O aspecto é da maior importância [9], uma vez que, se o que caracteriza o conhecimento acadêmico (e o distingue da mera informação) é a produção conduzida por um método científico, sem liberdade para a realização de escolhas metodológicas, todas as demais condutas amparadas pelo âmbito de proteção da liberdade acadêmica, tais como o ensino e a pesquisa, resultam comprometidas, cabendo inclusive sustentar, a nosso ver, que decidir sobre aspectos metodológicos compõe parcela do núcleo essencial da liberdade acadêmica.

Por fim, o dispositivo revela especial atenção à temática indígena, reforçando o que em parte já se encontra no artigo XV da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas [10], ao ressaltar que a proteção da liberdade acadêmica deve afinar-se ao reconhecimento da educação dentro de suas comunidades e para os seus membros, ofertando-se na língua falada pelo grupo, e observando-se a sua identidade cultural, seu conhecimento tradicional, bem como suas aspirações de ordem social e econômica.

Com estas breves notas, manifestamos o nosso desejo de chamar atenção para a relevância do debate acerca da liberdade acadêmica no Brasil, e, especialmente, nossa aspiração de que as Instituições de ensino superior e pesquisa brasileiras incorporem em suas praxes os princípios traçados pela OEA, em proveito do princípio democrático (CF, artigo 1º), do objetivo educacional de preparar cidadãos (CF, artigo 205) e do desenvolvimento da pesquisa para o bem público (CF, artigo 2018, § 1º).

Além disso, a despeito da sua condição (por ora) de soft law, isto é, de não ter o caráter vinculante de um tratado internacional devidamente ratificado pelo número necessário de países e, no caso do Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento interno, a declaração (e aqui só tivemos condições, dado o espaço disponível, de oferecer uma breve introdução ao seu teor), oferece parâmetros normativos de alta relevância, destinados a orientar a compreensão e aplicação do conteúdo e do alcance do direito humano e fundamental à liberdade acadêmica consagrado na nossa CF (conforme entendemos em seu artigo 206, II). Já por essas razões, urge que a declaração seja por todos conhecida e lida.


[1] Trata-se de relatório anual do Projeto de Monitoramento da Liberdade Acadêmica do Scholars at Risk, que em 2021 chegou a sua sétima edição, realizando a análise de mais de trezentos casos de violação da liberdade acadêmica em diferentes países ocorridos entre 01/11/2020 e 31/08/2021, v. SCHOLARS AT RISK. Free to Think 2021: Report of the Scholars at Risk Academic Freedom Monitoring Project. Disponível em: https://www.scholarsatrisk.org/resources/free-to-think-2021/#about-free-to-think-2021. Acesso em: 13 dez. 2021.

[2] OEA/CIDH. Principios Interamericanos sobre Libertad Académica y Autonomía Universitaria. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/relatorios/questionarios.asp&Q=43. Acesso em: 13 dez. 2021.

[3] A Declaração demarca a educação superior como o seu campo de incidência, destacando que o tratamento conferido pela OEA à educação básica é aquele que se encontra no Protocolo de San Salvador.

[4] O principal motivo para apostar na relação entre liberdade acadêmica e democracia, segundo Robert Post, é que "aqueles que possuem conhecimento especializado são menos vulneráveis à persuasão pautada em argumentos débeis e, além disso, tornam-se mais eficientes na fiscalização da atividade governamental" [trad. nossa], v. POST, Robert C. Democracy, expertise, and academic freedom. Yale: Yale University Press, 2012. p. 33.

[5] Sobre o ponto, v. TRAVINCAS, Amanda C. Thomé Travincas. Liberdade acadêmica extramuros: um retorno à questão. In. ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais, dignidade, Constituição: estudos em homenagem a Ingo Wolfgang Sarlet. Londrina: Thor, 2021. p. 451-65.

[6] Já exploramos o tema em SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet; TRAVINCAS, Amanda C. Thomé. O direito fundamental à liberdade acadêmica — notas em torno de seu âmbito de proteção: a ação e a elocução extramuros. Revista Espaço Jurídico. v. 17, nº 2, 2016. p. 529-45.

[7] Destacando a relevância coletiva da pesquisa no plano de um determinado Estado e de uma comunidade como limite à liberdade de pesquisar, p. ex., POST, Robert C.; FINKIN, Matthew W. For the common good: principles of american academic freedom. New Haven: Yale University Press, 2009. p. 53 et seq.

[8] Sobre o tema, p. ex., ETZKOWITZ, Henry. The second academic revolution and the rise of entrepreneurial science. IEEE Technology and Society Magazine. v. 20, n. 2, 2001. p. 19-29.

[9] Em geral, os estudos sobre liberdade acadêmica centram-se na definição do que pode ou não, em termos de conteúdo, ser abordado em sala de aula ou servir como objeto de uma pesquisa. A questão da liberdade metodológica surge normalmente de maneira tímida e em momento posterior, conforme EGAN, Kieran. What Is Curriculum?. Journal of the Canadian Association for Curriculum Studies. v. 1, n. 1, 2003. p. 09-16.

[10] OEA. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 2016. Disponível em: https://www.oas.org/en/sare/documents/DecAmIND_POR.pdf. Acesso em 14 dez. 2021.




Topo da página

 é professor da PUC-RS e advogado.

 é professora do Centro Universitário UNDB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2021, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Não gostei

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse diploma normativo diz o óbvio e não enfrenta os conflitos que vemos há tempos de modo a indicar possíveis soluções.
Certo, liberdade acadêmica. E quando os acadêmicos divergirem em posicionamentos científicos em questões que afetem diretamente a sociedade e seus cidadãos leigos ?
Liberdade acadêmica, certo. Acadêmico é quem produz conhecimento baseado em pesquisa conforme os parâmetros da "Academia". Isso restringe e, por vezes, descarta excelentes pesquisas por confrontarem "princípios acadêmicos".
Não seria melhor um diploma normativo que assegurasse a "liberdade de pesquisa e divulgação de conhecimento" ? Refiro-me aos autodidatas, que pesquisam com afinco e recolhem documentos e provas que sustentam suas teses.
Responsbilidade Acadêmica - Nada se falou sobre fraudes, corrupção, etc.

Comentários encerrados em 26/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.