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Liminar mantida

Policial militar pode se afastar sem remuneração para curso de formação da PF

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A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior.

Governo de São PauloPolicial militar pode se afastar sem remuneração para curso de formação da PF

Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou liminar que autoriza um policial militar a se afastar do cargo por 70 dias, sem remuneração, para participar de um curso de formação para a Polícia Federal.

Consta dos autos que o PM foi aprovado no concurso da Polícia Federal e precisa passar por um curso de 70 dias. Ele disse que não conseguiu administrativamente o afastamento da Polícia Militar para fazer o curso. Assim, impetrou mandado de segurança, representado pelo advogado Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez.

O juízo de origem concedeu a liminar por entender que o policial tem direito ao afastamento, "vindo a salvaguardar justo interesse do autor em se manter em concurso público sem implicar em abandono de cargo do cargo que ocupa, de Policial Militar". Além disso, o magistrado apontou lacunas no estatuto da PM paulista, que não prevê hipóteses de licença para o devido fim de prestar fase de concurso público.

O Estado recorreu ao TJ-SP, mas não obteve sucesso. O relator, desembargador Marcelo L Theodósio, não verificou ilegalidade na decisão de primeiro grau: "A concessão da liminar é faculdade do magistrado, quando entender estarem presentes seus requisitos autorizadores, cabendo à instância superior, a revisão somente quando houver eventual ilegalidade, hipótese que não se vislumbra no caso".

Dessa forma, afirmou o desembargador, a concessão ou não da medida liminar só pode ser revista na instância recursal se houver ilegalidade manifesta ou abuso de poder, "hipótese inocorrida na espécie". A decisão se deu por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão
3006315-61.2021.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2021, 13h47

Comentários de leitores

3 comentários

Evolução

Arsenio Raimundo do Nascimento (Funcionário público)

Senti na pele quando estive lá dentro ao fazer concurso para a policia civil de SP, muita má vontade e fortes dificuldades em impedir evolução pessoal, principalmente se você vai para um órgão com salário muito melhor e de maior prestígio perante a opinião pública. Deveria, se ainda não tem, existir norma permissionária do afastamento , expressa na lei orgânica das PMs.

CF garante o acesso

Jorge Matheus Duran (Advogado Assalariado - Consumidor)

Infelizmente, não há previsão no estatuto.

Mas, segundo a Constituição Federal, é garantido o acesso de todos, a cargo público.

Neste sentido, o estatuto da PM, não estaria em consonância com a CF/88.

Surpresa e parabéns

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um PM passou no concurso da PF? De agente?
Com certeza deve ter se dedicado muiiiiiiiito aos estudos. "Mosca branca". Parabéns

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