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Natureza tributária

Justiça mantém decisão que limitou valor da anuidade da OAB em R$ 500

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A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Justiça Federal) negou provimento a recurso da OAB-RJ contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500.

Justiça Federal negou recurso contra decisão que limitou o valor da anuidade em R$ 500
Reprodução

No recurso, a seccional sustenta que a OAB é uma entidade que serve à prestação de serviços públicos, muito além da fiscalização do exercício profissional. Também diz que não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição (anuidade) segundo os padrões estabelecidos para tributos, sob pena de inviabilizar a possibilidade do cumprimento de sua finalidade. Argumenta ainda que a aplicação da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, deve ser afastada.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Cynthia Leite Marques, citou entendimento do Supremo no julgamento do RE 647.885, de relatoria do ministro Edson Fachin, que determinou que é inconstitucional a suspensão feita por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Esse entendimento significa, sob a ótica da relatora, uma clara investida jurisprudencial do STF no sentido de que a anuidade da OAB abarcaria "matéria tributária", pois a repercussão se dá para impedir suspensão de advogado por inadimplência.

"Parece então que o STF muda seu entendimento para considerar que a anuidade da OAB seria um tributo e, portanto, pode ser que a partir de agora as cobranças sejam por meio de executivas fiscais e que haja necessidade de lei para a fixação e majoração de anuidades", disse.

"Desse modo, considerando a nova e inegável posição do STF pela natureza tributária da anuidade corporativa da OAB, não há como afastá-la das disposições da Lei 12.514/11, especialmente da limitação trazida pelo seu artigo 6º", concluiu a magistrada ao negar o recurso da seccional fluminense da OAB.  A ação foi ajuizada pelo advogado Henrique Motta De Vasconcellos.

Clique aqui para ler a decisão
5085538-88.2020.4.02.5101




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2021, 21h36

Comentários de leitores

2 comentários

R$ 500,00 mas com atualização pelo INPC

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Não sei porque tanto bafafá quanto a aplicação da Lei. Se a mesma fixa a anuidade da OAB em R$ 500,00, em seu § 1º, do art. 6º dispõe que: "Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."
A Lei foi publicada em 31/10/2011. Atualizando-se pelo INPC os R$ 500,00 até os dias atuais, fixa, então, a anuidade em R$ 910,89

Resposta

Leonardo Cunha de Oliveira (Advogado Autônomo - Criminal)

O problema são as ações de cobranças que irão surgir, solicitando a restituição da diferença.

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