A irresponsabilidade do sócio retirante pelos débitos tributários da pessoa jurídica

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm pacificado questões importantes acerca da (ir)responsabilização do sócio retirante pelos débitos da pessoa jurídica, tornando o ambiente de negócios e a dinâmica societária muito mais seguros.

A posição do STJ foi pela irresponsabilidade pessoal do sócio que regularmente se retirou, mesmo que à época gerenciasse a empresa. A justificativa é que o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica, base para o redirecionamento da execução fiscal, não pode ser atribuído para aquele que regularmente realizou o ato de retirada. Como foram cumpridas suas obrigações sociais, não há motivo para ser responsabilizado pelo débito tributário da pessoa jurídica que regularmente não mais integra.

A exceção para esse caso ocorre somente quando ficar comprovado que o sócio ou terceiro não sócio com poder de administração, praticou atos com excesso de poderes ou violou a lei, o contrato social ou os estatutos. Nessa situação haverá responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, a prática de um comprovado ato ilícito, extrapolando os limites dos regulamentos por aqueles com poderes de gerência, faz surgir a possibilidade de redirecionamento da cobrança judicial do débito fiscal contra eles.

Esse posicionamento do STJ ainda reforça o disposto na Súmula 430, trazendo maior segurança jurídica nas tratativas sociais, a qual dispõe que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilização solidária do sócio gerente".

Tais entendimentos servem para reiterar um elemento primordial que precisou ser explicitado no artigo 49-A do Código Civil: os (ex-)sócios, associados, instituidores ou administradores não se confundem com as pessoas jurídicas. A existência de dívidas com o Fisco acaba por fazer parte do cotidiano das atividades empresariais, assim como o seu inadimplemento é uma consequência que pode ser esperada tanto quanto o pagamento, com as suas devidas medidas de execução forçada. Logo, dentro dessa normalidade e das regras do jogo processual, não há espaço para afastamento da essencial distinção entre pessoa jurídica e seus representantes. A autorização advém de outro elemento, ilícito, que subverte a dinâmica da relação processual-fiscal.

Outro importante julgamento sobre tema semelhante, ainda pendente, será realizado pelo STJ no Tema nº 981. Nele se discute a responsabilidade dos sócios administradores que eram integrantes de uma sociedade dissolvida irregularmente pelos débitos tributários, frutos do redirecionamento de uma execução fiscal. O que muda nesse julgamento, todavia, é que se discutem duas situações distintas. Primeiro, a responsabilidade pelo fato gerador ocorrido enquanto sócios administradores com poderes de gerência que não são anterior e regularmente retirantes. Em segundo lugar, a responsabilidade pelo fato gerador ocorrido enquanto sócio administrador que não tinha exercido os poderes de gerência.

Para se ter coerência e integridade na jurisprudência do STJ, assim como demanda o artigo 927 do CPC, é preciso que o Tema Repetitivo nº 981 siga o fundamento do Tema Repetitivo nº 962 e da Súmula nº 430 do STJ. Em outras palavras, que o mero inadimplemento não pode ser considerado um ato ilícito a fim de responsabilizar pessoalmente os sócios, com poderes de gerência ou não.

Logo, é necessária a prática de um ato violador dos limites impostos pela lei ou pelos poderes conferidos pelo contrato social ou estatutos para que haja responsabilidade, independentemente de quem seja o sócio com poderes de gerência, tendo dado causa ou não ao fato gerador. O foco, portanto, está no ato praticado, e não no inadimplemento do tributo. É compreender que o não pagamento da dívida tributária é um evento possível, provável, dentro da dualidade entre adimplemento e inadimplemento, a ponto de o próprio legislador ter previsto especificamente atos a serem realizados pelo Fisco em busca da satisfação de seu crédito fiscal.

Tal entendimento fica mais evidente com pronunciamentos anteriores do STJ. A título exemplificativo, a 2ª Turma, quando do julgamento do AgRg no AREsp 615.303/RS, restou consolidado que, seja sócio-gerente, seja administrador, mesmo não integrando a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal se há infração à lei pela dissolução irregular da empresa, em observância ao já supracitado artigo 135, III, do CTN.

Todavia, há julgado divergente da 1ª Turma. No AgInt no REsp nº 1569844/SP, restou decidido que o responsável tributário tenha de ter exercido a função de gerência no momento do fato gerador e da dissolução irregular da sociedade. Caso contrário, é inadmissível o redirecionamento da execução fiscal.

Nota-se que, se por um lado a 1ª Turma exige o exercício da função gerência pelo sócio a quem se pretende redirecionar a execução fiscal no momento do fato gerador e da dissolução irregular da sociedade, para a 2ª Turma basta que o sócio tenha poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que ele ainda integre a sociedade quando da ocorrência do fato gerador do crédito tributário.

Por isso é importante que o STJ pacifique o quanto antes o conteúdo do Tema Repetitivo nº 981. A nosso ver, deve prevalecer o entendimento de que, havendo a dissolução irregular da sociedade, sendo o sócio administrador ou exercendo poderes de gerência, deve haver a sua responsabilização pelos débitos tributários da pessoa jurídica, à luz do disposto no artigo 135, III, do CTN, do fundamento do Tema Repetitivo nº 962 e da Súmula nº 430 do STJ. A exigência de cumulação de requisitos, assim como faz a 1ª Turma, apenas incentiva a violação do direito de crédito do Fisco através de atos irregulares e abusivos, com infração à lei, aos contratos sociais e aos estatutos.