Consultor Jurídico

Coisas do cotidiano

Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera dever de indenizar

Por 

O serviço "Serasa Limpa Nome" não é um cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes. Assim, a simples inclusão do nome do consumidor na plataforma não gera dever de indenizar por danos morais.

123RFMera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera dever de indenizar

O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau e isentar a Sky Brasil do pagamento de indenização por ter incluído o nome de uma cliente na plataforma "Serasa Limpa Nome".

A cliente alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome na plataforma em razão de uma fatura de internet de 2015. Mesmo após efetuar o pagamento, ela disse que a Sky não retirou seu nome do "Serasa Limpa Nome". Em primeiro grau, a operadora foi condenada a indenizar a consumidora em R$ 7 mil, além do reconhecimento de que a cobrança da fatura era indevida. 

Ao acolher o recurso da Sky, a relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, disse que não foi demonstrada a real ofensa a direito de personalidade da cliente para justificar a indenização. "Não ocorreu ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, não se vislumbrando mesmo a existência de elementos caracterizadores do cogitado abalo moral", disse.

Para a magistrada, a autora sofreu "mera cobrança indevida", não havendo qualquer repercussão em sua vida privada, nem indevida restrição de crédito, "mesmo porque o 'Serasa Limpa Nome' não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma da internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas pendentes".

Dessa forma, Jacot concluiu que o dissabor em questão não passou da "esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano", circunstância que impõe a rejeição da indenização moral. A decisão se deu por unanimidade. 

Clique aqui para ler o acórdão
1060915-94.2020.8.26.0002




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2021, 15h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.