Grupo move ação para quebrar sigilo de má conduta de promotores nos EUA

Um grupo de seis professores de Direito e a Civil Rights Corps (CDC) moveram uma ação no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova York para obrigar os comitês de disciplina da Cidade de Nova York e do estado de Nova York a divulgar os casos de má conduta de promotores e procuradores, hoje protegidos por sigilo e impunidade.

Tingey Injury Law Firm/Unsplash

Com o apoio do CDC, o grupo abriu, inicialmente, uma empreitada para tornar públicos casos de má conduta de promotores e procuradores que atuam no Condado de Queens, em Nova York, apresentando uma reclamação contra 21 promotores e procuradores — e publicando os casos em um website aberto ao público.

O website traz os nomes dos profissionais e descrições dos casos de má conduta de cada um, que foram apontados por tribunais de recursos. Há problemas de diversos tipos, desde mentiras proferidas em juízo à conivência com falsos testemunhos e à ocultação de provas que poderiam determinar a inocência do réu.

A reação da cidade foi a de atacar os professores. Em uma carta ao comitê de disciplina, os acusou de abusar do processo de reclamação (grievance process) para "promover objetivos políticos" e os ameaçou de processo por violação de leis locais e estaduais, que determinam que reclamações contra a conduta dos promotores e procuradores devem ser mantidas em sigilo, a não ser que autoridades judiciais decidam o contrário — o que nunca acontece.

O comitê de disciplina concordou em punir os professores, decidindo negar a eles acesso a qualquer informação futura sobre suas reclamações — apesar de uma lei estadual exigir que os queixosos sejam informados sobre o andamento do processo. Assim, o comitê pode encerrar qualquer processo de reclamação, sem que ninguém fique sabendo disso.

Na "ação de direitos civis" que moveram contra os comitês de disciplina, os professores e a CDC alegaram que qualquer tentativa de censura é inconstitucional, pois viola a Primeira Emenda da Constituição, que garante, entre outras coisas, a liberdade de expressão.

No sábado (4/11), o Conselho Editorial do The New York Times defendeu o direito dos professores de Direito de pressionar por transparência dos casos de má conduta e por responsabilização dos maus promotores e procuradores, que desmerecem uma classe em que a maioria exerce suas funções de uma maneira honrosa.

E criticou o sistema em que o sucesso dos promotores e procuradores na carreira depende da quantidade de casos que conseguem ganhar na justiça — e não do bom cumprimento de suas funções de defender os interesses da justiça e da sociedade, o que estimula a má conduta de alguns profissionais.

"Os promotores de justiça estão entre os protagonistas mais poderosos no sistema de justiça criminal. Eles podem mandar um réu para a prisão por muitos anos ou mesmo para o corredor da morte. A maioria exerce esse poder dignamente. Mas os que agem de outra forma raramente são responsabilizados, mesmo por má conduta grave, que destrói a vida de pessoas", diz o editorial.

Para o Conselho Editorial do NY Times, o caso de Queens apenas um exemplo de um problema endêmico em todo o país. Casos recentes de prisioneiros que passaram décadas na prisão e foram libertados depois de provada a inocência deles revelaram que a origem das condenações erradas estava na má conduta de promotores. "Nenhum deles enfrentou consequências publicamente, alguns continuam atuando", diz o jornal.

Algumas poucas tentativas de criar um controle externo foram frustradas. Em 2018, por exemplo, uma lei de Nova York criou uma comissão especificamente para lidar com má conduta dos procuradores do estado. Mas a associação estadual dos procuradores moveu uma ação contra a lei e um juiz a declarou inconstitucional. A Assembleia Legislativa do estado também criou uma comissão semelhante. Mas oposições impediram que membros da comissão fossem instalados.

Em Washington, o Departamento de Justiça protege "agressivamente" seus procuradores contra qualquer tipo de controle externo, segundo o NY Times, porque uma lei de 1988 permite ao órgão policiar a si mesmo. Mas outros órgãos federais — até mesmo os do Departamento de Justiça, como o FBI e o DEA — são supervisionados por inspetores gerais independentes, que produzem longos relatórios sobre suas investigações.