Precatórios, consenso e limites do CNJ

Refletindo a rejeição sofrida pela PEC dos Precatórios, o governo federal sinaliza recuo na pretensão de parcelar os precatórios, considerando a existência de caminhos menos danosos ao país ao tema. Analisa-se, assim, a possibilidade de conferir tratamento adequado a essa despesa obrigatória, de forma a excluí-la do limite do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), à semelhança das despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral. Solução nesse sentido pode vir do próprio Congresso Nacional ou do Executivo.

As regras para pagamento de precatórios estão previstas na Constituição Federal, que veicula prazos, ordem de preferência e demais temas de forma exaustiva. Resolução do CNJ não pode alterar sequer a lei, o que dizer da Constituição Federal, que mesmo ao constituinte reformador impõe severos limites. Não parece crível que o presidente do CNJ e também presidente do STF, detentor de enciclopédico conhecimento jurídico, seja autor dessa ideia.

Para além do vício formal, fato é que mesmo emendas constitucionais, que veicularam parcelamentos e contingenciamento no pagamento dos precatórios, tais como as ECs 30/2000 e 62/2009, foram repelidas pelo STF (ADIs 2356 MC, 2362 MC, 4357 e 4425). O tribunal reconheceu ser ilegítimo que a "via crúcis do precatório (passe) a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário". (ADI 4357). Naquela oportunidade foi do ministro Luiz Fux a conclusão de que "permit[ir] que decisões emanadas do Poder Judiciário, já definitivamente constituídas e revestidas de exigibilidade, percam sua força executiva (…) representa escárnio à nobre função jurisdicional". Referindo-se ao ministro Ayres Britto, o ministro Luiz Fux indicou que o colega "bem qualificou a presente Emenda Constitucional [EC 62] como 'emenda do calote'". Evidente, portanto, que não seria ideia sua ventilar que o CNJ poderia alterar a Constituição, sobretudo, repetindo regras que, no passado, já foram, por si, tidas como inconstitucionais.

O que ministro Luiz Fux, preocupado com os flagelo social que esse tema tem causado, tem ressaltado é a necessidade de um consenso em torno desse. Considerando o esforço do CNJ no desenvolvimento de programas e ações voltados à conciliação como forma de solução permanente de litígios, o presidente, ministro Luiz Fux, sugere a adoção dessa via democrática, por meio da qual "todos trabalham juntos para que todos possam ganhar" (site do CNJ).

Essa mesma solução foi outorgada à sociedade pelo Legislativo, que editou a Lei 14.057/2020, atribuindo ao Estado a faculdade de negociar com seus credores, de forma a acordar descontos e parcelamentos. Privilegia-se, assim, a democracia e se confere ao Executivo meio de "melhorar a gestão de gastos sem impor ao particular uma solução principesca, de cima para baixo", como ressaltando no projeto que deu origem à mencionada lei, de autoria do atual vice-presidente do Congresso Nacional, Marcelo Ramos. Essa inciativa merece elogios de toda a sociedade e deve ser prestigiada pelos autores envolvidos na superação do tema relativo aos precatórios.