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Oportunidades iguais

Detran deve oferecer intérprete a deficiente auditivo em prova para CNH

Por entender que há previsão legal para a disponibilização de intérprete de libras para deficientes auditivos na aplicação do exame teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça de Minas Gerais atendeu ao pedido de uma pessoa com deficiência para ter esse direito cumprido. A decisão foi da juíza Gabriela Andrade de Alencar Ramos, do 2º Juizado Cível da Comarca de Pará de Minas

Por ter deficiência auditiva, homem disse que teve dificuldades na prova para CNH
Reprodução

O autor da ação tem surdez neurossensorial bilateral, ou seja, surdez por problemas internos em ambos os ouvidos — assim, ele se comunica por meio da Língua Brasileira de Sinais (libras). Quando se submeteu ao processo de habilitação, ele foi reprovado no exame teórico.

De acordo com ele, a ausência de intérprete credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito impossibilitou seu bom desempenho na prova.

Em sua inicial, o autor destacou a necessidade do respeito ao direito à acessibilidade, enquanto o estado de Minas alegou que o necessário para a prova se referia apenas a leitura e interpretação de texto.

A juíza, por sua vez, destacou previsão da Lei 10.379/1991 que determina ao Estado que ofereça atendimento particularizado ao público externo por meio de intérpretes de linguagem de sinais, caso haja solicitação.

A magistrada acrescentou, em sua sentença, que também há orientação na Resolução 558 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza ao candidato a condutor de veículos automotores com deficiência auditiva a disponibilização de intérprete de libras quando da aplicação do exame teórico. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2021, 12h55

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