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Não há fundamentos para impeachment de ministros, diz Rodrigo Pacheco

Após o presidente Jair Bolsonaro protocolar um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse não vislumbrar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para a destituição de um integrante da Suprema Corte.

Agência BrasilNão há fundamentos para impeachment de Alexandre, diz Rodrigo Pacheco

"Eu terei muito critério nisso e sinceramente não antevejo fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de ministro do Supremo, como também não antevejo em relação ao impeachment de presidente da República", afirmou Pacheco.

O presidente do Senado reafirmou que impeachment é algo "grave e excepcional", que pode, inclusive, ser "mal usado" e, portanto, não pode ser banalizado. Além disso, ele garantiu que não se renderá a "nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil".

Por fim, Pacheco afirmou que encaminhará o pedido de Bolsonaro à área técnica do Senado para depois decidir se dará, ou não, seguimento ao caso: "Cumprirei o meu dever de, no momento certo, fazer as decisões que cabem ao presidente do Senado".

O pedido de impeachment
Em um documento de 102 páginas dirigido ao presidente do Senado, Bolsonaro lista o que considera uma série de irregularidades cometidas pelo ministro do STF e pede sua destituição do cargo por crime de responsabilidade. Além disso, quer que lhe seja aplicada a pena de oito anos de inabilitação a cargo público.

A peça de Bolsonaro se baseia em dois argumentos principais. Um é o de que o ministro decidiu em processos nos quais deveria ter se declarado suspeito. O artigo 39.2 da lei do impeachment (Lei 1.079/1950) prevê que é crime de responsabilidade de ministro do STF "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa".

O outro argumento diz que Alexandre "procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções", conduta prevista no artigo 39.5 da mesma lei. Isso porque o ministro estaria descumprindo o compromisso assumido quando sabatinado no Senado, ocasião em que manifestou-se pela defesa intransigente de direitos e garantias individuais.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2021, 21h21

Comentários de leitores

2 comentários

O que todo brasil já está ciente

Fogaça (Outro)

O povo Brasileiro já tem ciência de qual é a decisão ipsi litteris do PACHECO. Ele não engana ninguém.

Judiciário é uma Decepção

Marcos Antônio Siqueira de Oliveira (Contabilista)

O judiciário de modo geral, quebra o país com os salários elevados e benefícios aos montes; alto custo em operações que quase sempre resultam em nada; quase sempre agindo com parcialidade, deixando sobrepor os interesses pessoais. O judiciário no Brasil é uma tristeza, muitos conflitos de interesse, muitas picuinhas uns com os outros, pouco serviço efetivo.

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