Instituição das federações de partidos pode mudar cenário político-eleitoral

Sem muito alarde, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12/8) o Projeto de Lei (PL) n° 2.522/2015, originário do Senado Federal (PLS n° 477/2015), que insere na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) a possibilidade de as siglas partidárias brasileiras se unirem de forma federativa.

Diferentemente das coligações partidárias que têm a exígua temporariedade (se encerram logo após as eleições) como um de seus principais atributos, podendo ainda serem formadas de maneiras distintas nos âmbitos nacional e local, a federação de partidos foi pensada e desenhada para atuar de maneira mais estável, duradoura e coesa.

Um exemplo disso é que a federação deverá funcionar com programa, estatuto e direção comuns, agindo como um ator político uno e indivisível (enquanto perdurar) em todas as circunscrições eleitorais, nos pleitos majoritários e proporcionais que ocorrerem durante a sua vigência.

A redação legislativa final do PL n° 2.522/2015, que já seguiu para sanção presidencial, dispõe que a federação de partidos se sujeitará as normas regentes ao funcionamento parlamentar, as eleições (campanhas, escolha e registro de candidatos, arrecadação e gastos de recursos, propaganda etc.) e a fidelidade partidária, muito embora haja ali o resguardo da preservação da identidade e da autonomia dos partidos que integram a aludida união.

Os partidos que optarem por se federalizar deverão requerer a formalização da respectiva agremiação perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a data final para a realização das convenções partidárias no ano em que se realizar eleições, devendo tais siglas permanecerem unidas pelo prazo mínimo de quatro anos (uma legislatura completa).

Caso algum dos integrantes da federação partidária devidamente constituída opte pela saída da aglutinação antes do término de um quadriênio, o referido projeto estabelece, como forma de sanção ao retirante, as seguintes consequências: 1) perda do tempo de rádio e televisão; 2) vedação de (re)ingresso em federação pelo prazo de um semestre; 3) proibição de celebração de coligação nas duas eleições seguintes a retirada; e 4) proibição de utilização de recursos do fundo partidário.

Como resultado prático da inovação legislativa ora tratada, podemos citar, entre outras coisas, a tentativa do legislador em diminuir o número de atores políticos (notadamente a quantidade de partidos políticos) participantes em cada pleito (visto que atuação eleitoral se dará sob o manto da federação), bem ainda a intenção de aproximar os partidos políticos, possibilitando — quiçá — uma fusão definitiva (futura) entre eles.

Por fim, mas não de somenos importância, entendemos que a "federação partidária", caso sancionada pela presidência da República nos moldes do que deliberado pelo Congresso Nacional, dará uma sobrevida aos partidos atingidos pela cláusula de barreira/desempenho, vez que a união federativa pressupõe também a somatização do tempo de rádio e TV e dos recursos financeiros (entre os quais os oriundos dos fundos partidário e eleitoral) inerentes a cada sigla, os quais serão compartilhados por todos os partidos integrantes da respectiva agremiação.

Ainda que seja cedo demais para se inferir os resultados positivos e negativos da instituição da federação de partidos políticos no ordenamento jurídico pátrio, sobremodo pela possibilidade de aposição de veto presidencial a proposta, certo é que esse novel instituto tem o condão de trazer mudanças significativas para o cenário político-eleitoral brasileiro.