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Direito do consumidor

Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e indenizar casal no CE

O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço.

Juiz ordenou retirada de poste que atrapalhava obra de ampliação de casa
Reprodução

Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, da Vara Única da Comarca de Ipu, no Ceará, condenou a companhia de energia elétrica local (Enel) a retirar um poste que atrapalhava obra no imóvel de um casal e a indenizá-lo em R$ 5 mil.

Segundo os autos, os reclamantes tiveram que paralisar a obra de ampliação de sua residência por conta de um poste de iluminação pública instalado dentro de sua propriedade. Ao solicitar à retirada, a companhia de energia elétrica apresentou um orçamento de R$ 18 mil. Eles então decidiram acionar o poder judiciário para que o poste fosse retirado.

Em sua defesa, a empresa alegou que o poste está instalado em via pública e que quando o casal comprou a casa o equipamento de iluminação já estava lá instalado. Também sustentou que a construção dos autores da ação avançou para além da extensão do imóvel.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que já que se trata de demanda consumerista se deve adotar as premissas do Código de Defesa do Consumidor. Ele pontuou que a parte autora apresentou escritura pública comprovando que adquiriu o imóvel no ano de 1985, enquanto a companhia elétrica não apresentou qualquer documento capaz provar sua alegação de que o poste ali já estava instalado.

"A promovida não conseguiu demonstrar nenhum fato que a exima de sua responsabilidade de retirar o poste. Configurado o dano moral reclamado mediante ação substantiva e derivado nexo causal, não sendo o caso de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática o prejuízo de ordem emocional, ante a privação do direito de propriedade", afirmou o juiz.  

Clique aqui para ler a decisão
0008211-96.2017.8.06.0095




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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2021, 17h30

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