Consultor Jurídico

Litigância de má-fé

Advogado da parte autora faz captação de clientes e tem inicial indeferida por juíza

Verificando indícios de captação de clientes e utilização predatória do Judiciário, a Vara Única de Murici (AL) indeferiu petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida por consumidor analfabeto em face de um banco.

Justiça nega petição inicial por reconhecer ocorrência de advocacia predatória

Reprodução

No caso, a parte autora buscava a nulidade de negócio e indenização da instituição financeira ré, motivada na alegação de que teria sido firmado contrato de empréstimo irregular em seu desfavor.

Em caráter de decisão interlocutória, a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba chamou a atenção para a quantidade de ações ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia, com o mesmo autor e mesmos pedidos, diferenciando-se apenas pelo número do contrato que se busca discutir.

Por esse motivo, determinou que o autor emendasse a sua inicial, respondendo às seguintes perguntas:

"1. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes por meio de sindicatos é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);

2. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;

3. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;

4. Ainda, tendo como objetivo da demanda a nulidade de empréstimo contratado, justifique: a) Caso alegue a inafastabilidade da jurisdição e afirme ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o advogado deverá emendar a inicial de forma específica para cada caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s) como lide no presente caso, seria(m) nulo(s), adequando os argumentos ao caso concreto; b) Pormenorizar as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de impressão digital, testemunhas e instrumento particular, mas tornam a prática nula quando praticada pela instituição financeira;

5. Tratando-se ainda a presente demanda acerca de empréstimo feito na modalidade de desconto em fatura de cartão de crédito: caso entenda cabível, manifeste-se sobre a aplicação (ou não aplicação) da Lei nº 13.172/2015 ao caso concreto de forma fundamentada.”

Após o autor emendar a inicial, a juíza proferiu nova decisão. Em relação ao ponto 1, a petição apenas negou a prática de tais atos. Contudo, Porangaba destacou que, após extensa pesquisa, verificou que há uma rede de advogados de diversos entes da federação que atuam em conjunto, não sendo a manifestação satisfatória.

Quanto ao ponto 2, considerou satisfatória a alegação do advogado. Passando para o item 3, a parte somente reiterou o que constava na inicial, afirmando de modo genérico ser inviável obter a autocomposição; assim, para a juíza, não foi atendido o pedido de esclarecimento.

Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis ao caso concreto, segundo a juíza.

Dessa forma, a magistrada reiterou as razões de decidir e indeferiu a petição inicial com base na boa-fé objetiva, na vedação ao abuso do direito de demandar, no dever de cooperação entre as partes, no estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e na prevenção da litigância de má-fé.

Clique aqui para ler a decisão
0700178-04.2021.8.02.0045




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Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 7h24

Comentários de leitores

3 comentários

Jurisneoliberalismo

Mario Paes Landim (Advogado Autônomo - Civil)

Faltou Sua Excelência lembrar que bancos e que tais são hipossuficientes, e se o Estado Judiciário não atuar em favor desses pobres miseráveis seus proprietários passarão grandes privações. Francamente, com este título "captação de clientela", essa matéria é uma afronta à advocacia.

Prevenção a litigância de má fé?!

Marcelo OD (Outros)

Essa é inédita.... quer dizer que a juíza presume a litigância de má fé e indefere a inicial?! Só pode ser piada isso aí...

Ora, o advogado redige uma inicial pífia

João B. (Advogado Autônomo)

sem sequer apontar quais seriam as nulidades (pede juntada do contrato via judicial, sem sequer antes requerer extrajudicialmente), baseando no "se colar, colou" e ainda há quem o defenda?

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