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Leilão mantido

TCU recomenda que concessão da BR-153 seja reinvestida no Tocantins

O Tribunal de Contas da União acolheu parcialmente a representação de congressistas do Tocantins para recomendar que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão da BR-153 para utilizar o saldo de recursos vinculados de modo a priorizar a antecipação de obrigações de investimentos prioritários no estado.

TCU acolheu parcialmente representação de congressistas do Tocantins sobre execução contratual da concessão da BR-153
Reprodução

Os parlamentares acionaram o TCU para alterar o edital de concessão da BR-153 para a duplicação do trecho que vai de Anápolis (GO) até Aliança (TO). Os representantes do Tocantins sustentam que o edital não é equilibrado porque a duplicação dos trechos no estado somente será realizada após 20 anos de concessão, enquanto Goiás terá quase 3/4 da duplicação concluída em até dez anos.

Em dezembro de 2020, o TCU já havia determinado que a ANTT antecipasse investimentos no Tocantins que não gerem acréscimos significativos à tarifa de pedágio e que alocasse os investimentos de forma a apresentar uma configuração equilibrada entre os estados envolvidos.

A agência federal comunicou ao tribunal de contas que a antecipação da duplicação dos trechos urbanos já contemplava as recomendações do TCU e se comprometeu a "priorizar investimentos pontuais, mas relevantes" sempre que houver obras que contemplem mais de uma unidade da Federação.

Entendendo que as recomendações do TCU não foram cumpridas pela ANTT, a bancada de congressistas do Tocantins  protocolou representação no TCU, pedindo que se determine as mudanças necessárias no edital. A peça é assinada pelos advogados Levi Resende, Rodrigo Mesquita e Mariama Mendonça.

Pelos termos do edital, 69,8% das duplicações rodoviárias em Goiás serão concluídas em até dez anos; no Tocantins, este percentual é de apenas 25,75%; 30,2% das obras de duplicações em Goiás serão entregues com mais de 19 anos após a concessão; já no Tocantins, este percentual salta para 74,25%.

Com a decisão, o leilão foi mantido e vai acontecer em 29 de abril de 2021, na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo). O acórdão ainda não foi publicado.

Representação 012.924/2021-0




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 21h37

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