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Decisão dura

Suprema Corte dos EUA restaura pena de prisão perpétua para menores

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Por seis votos de ministros conservadores contra três de ministros liberais, a Suprema Corte do Estados Unidos reverteu duas décadas de precedentes, para restabelecer a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para menores de idade. A decisão declara que os juízes não precisam estabelecer "incorrigibilidade permanente" — ou incapacidade de o menor se reabilitar — para aplicar essa pena.

Brett Kavanaugh, autor do voto da maioria
Reprodução

Das decisões anteriores, duas foram mais importantes: Miller v. Alabama de 2012 e Montgomery v. Louisiana de 2016. Em Miller, a corte decidiu que penas de prisão perpétua, sem direito a condicional, imposta a menores violam a 8ª Emenda da Constituição, que proíbe a aplicação de penas cruéis e incomuns.

Em Montgomery, a corte esclareceu que as sentenças discricionárias de prisão perpétua para menores, impostas discricionariamente por alguns juízes, são geralmente inconstitucionais. Em outras decisões, a Suprema Corte declarou que a sentença de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, só deve ser aplicada em casos raros a menores acusados de homicídio, quando não há qualquer esperança de reabilitação.

Com base em estudos, a corte explicou, em Miller, que crimes praticados por crianças e adolescentes refletem uma "imaturidade temporária", porque seus cérebros não estão inteiramente desenvolvidos. Por isso, eles são "menos culpáveis" do que adultos por seus atos, porque lhes falta controle de impulso. E têm maior potencial de reabilitação.

Apesar dessas decisões, o ministro Brett Kavanaugh, autor do voto da maioria, escreveu que o "argumento de que o sentenciador deve determinar a ‘incorrigibilidade permanente" para aplicar tal sentença é inconsistente com os precedentes da corte. O voto dissidente da minoria cita os precedentes que contrariam o voto escrito por Kavanaugh.

Professores de Direito, ouvidos por publicações como Washington Post, NPR (National Public Radio) e Slate, classificaram o voto de Kavanaugh como cruel, desonesto e bárbaro. Uma das razões de se considerar o voto desonesto é a de que, na sabatina que precedeu sua nomeação, Kavanaugh, que foi acusado de estupro de uma colega quando era estudante colegial, declarou que era um absurdo discutir a nomeação de um juiz para a Suprema Corte com base em seu histórico escolar. Negou o estupro, mas mencionou que seu comportamento de adolescente mudou de lá para cá.

Em seu voto, Brett Kavanaugh negou ao prisioneiro Brett Jones o direito à liberdade condicional. Jones, hoje com 30 anos, matou seu avô, quando tinha 15 anos, após uma discussão sobre a namorada do adolescente. A decisão diz:

"Como esse caso demonstra, qualquer homicídio e, especialmente, um homicídio cometido por um indivíduo com menos de 18 anos, é uma tragédia terrível para todos os envolvidos e todos afetados."

"Determinar a sentença apropriada, em tais casos, levanta perguntas profundas sobre moralidade e política social. Os estados, não as cortes federais, fazem esses amplos julgamentos sobre a moral e a política na primeira instância, quando executando suas leis de sentenças. E os juízes estaduais que proferem as sentenças e os júris determinam, então, a sentença apropriada em casos individuais, à luz de fatos e circunstâncias do crime e dos antecedentes dos réus."

Em seu voto dissidente, escrito pela ministra Sonia Sotomayor, a minoria argumenta que Brett Jones era "vítima de violência e negligência, quando era jovem demais para escapar". "Tinha um pai biológico alcoólatra que abusava de sua mãe e um padrasto que batia nele com cinto, chibata e um remo e que declarava abertamente que o odiava."

"Quando ele foi morar com o avô, que também abusava dele, ele perdeu repentinamente acesso a seus medicamentos, receitados para problemas de saúde mental, incluindo alucinações. Quando, em 2004, seu avô tentou bater nele, Jones o esfaqueou, em legítima defesa."

Essa é uma situação que vai prevalecer em 19 dos 50 estados dos EUA, que têm leis que preveem pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para crianças e adolescentes. Outros 25 estados baniram tais leis. E seis estados não têm  qualquer preso condenado por crime praticado quando ainda era menor de idade.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2021, 21h41

Comentários de leitores

3 comentários

Como restaurar o que não foi declarado inconstitucional?

André Glitz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Sem emitir qualquer opinião acerca do mérito, queria destacar que há um equívoco grave na forma como os casos, o histórico, a jurisprudência e principalmente as conclusões foram apresentados pelo artigo.
Afirmar que “Scotus restaura pena de prisão perpétua” não corresponde ao ruling de Jones v. Mississipi pelo simples fato de que nunca essa modalidade de sanção foi banida pela Suprema Corte dos USA para menores de idade.
Ainda, os dois precedentes anteriores citados Miller v Alabama (2012) e Montgomeri v Louisiana (2016) o foram de forma um tanto quanto equivocada, em minha opinião.
O que o primeiro fez foi banir as “mandatory life sentences” (algo diverso de reconhecer a inconstitucionalidade da prisão perpétua) enquanto o segundo entendeu ser a decisão e Miller retroativa.
Ou seja, talvez Jones represente uma guinada na tendência do que se vinha observando sobre o assunto em rulings anteriores, mas ela não “restabeleceu a pena de prisão perpétua para menores de idade” já que essa nunca fora reconhecida como violadora da 8ª emenda.
Claro, Jones facilita a imposição de penas de prisão perpétua nestes casos ao não exigir que o magistrado realize uma instrução específica que demonstre a incorregibilidade permanente do jovem, o que pode ser interpretado como um overruling de Miller, posição que sequer divergência de Sotomayor admitiu tenha sido feito pela maioria.

Prisão perpétua

Arsenio Raimundo do Nascimento (Funcionário público)

É imparcial e injusta olhar só o lado do acusado, é imprescindível que haja honestidade em perguntar a opinião do lado da vítima, sua família, familiares, pessoas amigas e a sociedade em geral sobre a crueldade da prisão perpétua. Da cadeia pode-se sair um dia sair , do cemitério ninguém nunca sai.

Prisão perpétua não é cruel?

Guilherme Ramos da Cunha (Estagiário - Tributária)

Eu realmente não sabia que havia na Constituição dos Estados Unidos uma vedação a penas cruéis. Como pode ser permitida prisão perpétua ou pena de morte? Isso não é cruel? Que gente estranha essa que pensa que isso não é cruel.

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