Brasil será questionado por descumprir sentença de direitos humanos

Nesta sexta-feira (23/4), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) promoverá audiência para questionar o Estado brasileiro pelo descumprimento da sentença do caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Proferida em 2006, a condenação foi a primeira do país por graves violações de direitos humanos.

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O pedido de audiência foi enviado à corte pela Justiça Global, organização que trabalha na proteção e promoção dos direitos humanos e atua como representante das vítimas. Foram detalhados os retrocessos nas políticas públicas de saúde mental no país e as condições desumanas e degradantes dos hospitais psiquiátricos.

Participarão da audiência advogados da Justiça Global, membros da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, representantes do governo brasileiro e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Haverá transmissão no canal da Justiça Global no YouTube, a partir das 11h.

O caso
Em 1999, o cearense Damião Ximenes Lopes morreu após ser torturado e submetido a condições degradantes na casa de repouso onde estava internado com quadro de depressão grave. Ele foi amarrado com as mãos para trás, sofreu diversos golpes na face, nos ombros e nas pernas, e ainda foi deixado nu e caído.

No mesmo ano, a CIDH iniciou a tramitação do caso, apresentado pela irmã de Damião. Mais tarde, a Justiça Global passou a atuar como peticionária. Como o Brasil não prosseguiu com as recomendações feitas, o caso foi apresentado à corte em 2004 e submetido a julgamento dois anos depois.

Além de reparação à família de Damião, o Estado foi condenado a implementar um programa de formação e capacitação para trabalhadores de saúde mental, especialmente com relação ao trato de pessoas com transtornos mentais. Mas o Brasil ainda não cumpriu a obrigação.

De acordo com o relatório "Hospitais Psiquiátricos no Brasil", publicado pelo Conselho Federal de Psicologia, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, 73% dos hospitais psiquiátricos fiscalizados durante a inspeção nacional tinham registros de pessoas em internação superior a um ano. Além disso, muitos hospitais possuem problemas de infraestrutura, como fiação exposta, infiltrações, esgoto a céu aberto, ausência de itens básicos de higiene etc.